A
Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São
Paulo
Fórum
Hip Hop MSP e Fórum da Capoeira MSP
São
Paulo, 02 de junho de 2026
A
Vossa Excelência, Relator da Câmara Municipal de São Paulo, uma
análise técnica sobre as incoerências jurídicas do Projeto de
Lei (PL) 299/2026 (LDO 2027), seguida de uma proposta de emenda
articulada para a salvaguarda e fomento da Cultura Hip Hop, Capoeira
e das expressões da cultura negra no município.
1. Incoerências Jurídicas e Fiscais no
Planejamento do Orçamento
Após
análise dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais do PL 299/2026,
identificam-se as seguintes fragilidades:
Déficit
de Participação Popular Direta (Art. 1º, § 1º da LRF e Art. 215
da CF/88): Embora o documento cite a transparência e a
fundamentação nos objetivos "escolhidos pela sociedade",
a LDO foca excessivamente em parcerias público-privadas (PPPs) e
concessões para a "ativação sociocultural" (ex:
Vale do Anhangabaú e Polos Gastronômicos). Isso gera uma
incoerência: delega-se a execução cultural ao ente privado sem
garantir, no texto da lei, os mecanismos de escuta e deliberação
das comunidades periféricas, o que afronta o dever do Estado de
garantir o pleno exercício dos direitos culturais [Art. 215,
CF/88].
Priorização
de Desonerações Seletivas em Detrimento do Fomento Direto: O
Anexo de Metas Fiscais detalha vultosas renúncias de receita (ISS)
para setores como o cinematográfico. No entanto, não há uma
diretriz equânime que preveja incentivos fiscais ou fundos robustos
especificamente destinados às culturas de matriz africana,
capoeira, peroferia e movimento hip hop ,
criando uma disparidade no tratamento de diferentes segmentos
culturais.
Risco
de Retrocesso Social por Contingenciamento: A LDO estabelece um
rigoroso "colchão de liquidez" e medidas de eficiência
para mitigar riscos fiscais. Sem uma cláusula de barreira que
proteja os fomentos culturais, a área da cultura torna-se o
alvo primário de cortes, violando o princípio constitucional da
vedação ao retrocesso social em direitos fundamentais
2. Proposta de Artigo para a LDO 2027
Art.
XX – As diretrizes para a elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2027 deverão assegurar a consolidação e
ampliação das políticas públicas destinadas ao Movimento Hip Hop,
à Capoeira e às expressões culturais negras, em observância aos
arts. 215 e 216 da Constituição Federal, mediante as seguintes
ações:
I
– Garantia de dotação orçamentária específica para o Mês
do Hip Hop, Fomento a Capoeira, na assegurando a participação
popular direta na curadoria e governança do evento;
II
– Destinação de recursos para a manutenção, reforma e
expansão das Casas de Hip Hop, integrando-as à rede
municipal de equipamentos culturais;
III
– Implementação de programas interdisciplinares de Hip
Hop nas Escolas . Capoeira nas Escolas municipais,
visando o combate à evasão escolar e o fortalecimento da
identidade cultural e racial;
IV
– Reconhecimento e Fomento do Breaking como modalidade
esportiva e cultural, com apoio a competições e centros de
treinamento;
V
– Institucionalização de circuitos de Slam (Poesia
Falada) em todas as Casas de Cultura e Centros Culturais da
periferia;
VI
– Valorização e reajuste inflacionário anual dos repasses
destinados aos Fomentos da Capoeira, de Culturas Negras e do Hip
Hop, vedando o contingenciamento dessas verbas.
3.
Justificação Técnica e Constitucional
A.
Fundamentação Constitucional: A proposta fundamenta-se no Art.
215 da CF/88, que impõe ao Estado o dever de proteger as
expressões das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. O
Hip Hop, em suas diversas vertentes (DJ, Graffiti, Breaking e MC), e
a Capoeira são patrimônios imateriais que constituem a
identidade paulistana [Art. 216, CF/88].
B.
Fundamentação Técnica e Fiscais: As fontes documentais da
própria Prefeitura indicam que o dimensionamento das despesas deve
refletir os "objetivos políticos escolhidos pela sociedade".
Ao formalizar estes itens na LDO, o Legislativo corrige a omissão do
Executivo, transformando demandas sociais em metas e prioridades
vinculantes.
Além
disso, a valorização dos fomentos periféricos atua como medida de
mitigação de riscos sociais, reduzindo gastos futuros com
segurança e assistência, conforme a lógica de eficiência
defendida na exposição de motivos do Anexo de Riscos Fiscais. A
garantia de não-contingenciamento é o único meio jurídico de
impedir que o "equilíbrio fiscal" anule o direito
fundamental à cultura na periferia.
Conclusão:
A inclusão destes dispositivos garante que o orçamento de 2027 não
seja meramente uma peça de gestão financeira, mas um instrumento de
justiça fiscal e reparação histórica para a população
negra e urbana de São Paulo.
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