FÓRUM HIP HOP MSP
Requerimento de Esclarecimentos à Câmara Municipal de São Paulo
Comissão de Finanças e Orçamento · Comissão de Cultura, Lazer e Turismo
Os dados abaixo são provas documentais extraídas do Portal da Transparência da Prefeitura de São Paulo (arquivo basedadosexecucao_0326.csv, extração em 28/03/2026). No primeiro trimestre de 2026, todos os programas de Hip Hop e cultura periférica acumulam zero reais pagos, enquanto teatros municipais e grandes estruturas institucionais recebem recursos regularmente. Esta petição exige explicações públicas e prestação de contas ao Poder Legislativo.
Identificação e Legitimidade
O FÓRUM HIP HOP MSP é uma articulação de coletivos, organizações culturais, artistas, educadores e trabalhadores da cultura Hip Hop sediados no Município de São Paulo. Atua há mais de duas décadas na promoção, difusão e defesa da cultura Hip Hop e das expressões culturais periféricas, representando movimentos ligados ao RAP, ao Breaking, ao Graffiti, ao DJ e à produção cultural independente das periferias paulistanas.
A presente petição é apresentada no exercício do direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988), do direito de denúncia de irregularidades (art. 5º, XXXIV, "b") e do direito à participação na gestão pública cultural (art. 216-A, §1º, VIII, da CF/88), combinado com a legitimidade prevista no art. 111 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Fundamentos Jurídicos
Os Fatos — Dados Reais
Os fatos são comprovados por dados do Portal da Transparência da Prefeitura de São Paulo (extração em 28/03/2026), referentes ao período de 1º de janeiro a 28 de março de 2026.
| Indicador | Valor | Status |
|---|---|---|
| Total orçado — Função Cultura 2026 | R$ 1.355.243.719 | 100% |
| Total pago — 1º trimestre 2026 | R$ 122.288.581 | 9,0% |
| SMC — orçado total | R$ 1.013.736.167 | — |
| SMC — pago no trimestre | R$ 67.710.607 | 6,7% |
| Cinema e Audiovisual de SP (R$ 42,2 mi orçados) | R$ 0,00 | 0% |
| Fundo Municipal de Cultura (R$ 1,9 mi orçados) | R$ 0,00 | 0% |
| Programa | Orçado | Pago | % |
|---|---|---|---|
| Fomento à Cultura da Periferia de SP | R$ 13.760.800 | R$ 0 | 0% |
| Museu de Arte de Rua (MAR) | R$ 6.100.000 | R$ 0 | 0% |
| Rádios Comunitárias — Lei nº 16.572/2016 | R$ 4.158.800 | R$ 0 | 0% |
| Fomento e Difusão do Samba | R$ 7.683.800 | R$ 0 | 0% |
| Fomento e Difusão do Rock | R$ 6.496.000 | R$ 0 | 0% |
| Reggae e Cultura Rastafari | R$ 1.009.800 | R$ 0 | 0% |
| Apoio às manifestações do Grafite | R$ 500.000 | R$ 0 | 0% |
| Arte Transformadora na Quebrada | R$ 100.000 | R$ 0 | 0% |
| Ritmos e Raízes da Quebrada | R$ 135.000 | R$ 0 | 0% |
| Movimento da Nossa Quebrada | R$ 150.000 | R$ 0 | 0% |
| Festival Consciência Continua (RAP) | R$ 155.000 | R$ 0 | 0% |
| Fomento às Linguagens Artísticas (total) | R$ 47.087.641 | R$ 0 | 0% |
| Programa / Estrutura | Pago no trimestre | Exec. |
|---|---|---|
| Programa Aldeias | R$ 600.000 | 50% |
| Programa Jovem Monitor Cultural | R$ 7.767.201 | 49% |
| Fundação Theatro Municipal (institucional) | R$ 35.000.890 | 21% |
| Fundação Paulistana (administração) | R$ 19.577.084 | 15% |
| Capoeira | R$ 405.796 | 13,5% |
| Fomento à Música | R$ 304.000 | 8,1% |
| Hip Hop (todos os programas) | R$ 0 | 0% |
| Cultura da Periferia (grupo) | R$ 0 | 0% |
| Samba, Rock, Reggae (soma) | R$ 0 | 0% |
O padrão de execução é inequívoco: as grandes estruturas institucionais recebem recursos regularmente. Os programas de fomento às culturas populares, periféricas e independentes acumulam zero de execução trimestre após trimestre — com o dinheiro existindo no orçamento, aprovado pela Câmara, mas bloqueado no fluxo administrativo.
— Análise da base orçamentária LOA 2026, Fórum Hip Hop MSPIlegalidades Identificadas
Os 7 Pedidos Formais
O FÓRUM HIP HOP MSP solicita à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Cultura, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de São Paulo:
Cultura como Direito
O Hip Hop é reconhecido como patrimônio cultural imaterial da cidade de São Paulo e como movimento cultural de base que cumpre função social essencial nas periferias: redução da violência, inclusão juvenil, produção de identidade e pertencimento, geração de renda para trabalhadores da cultura e promoção da cidadania.
A subexecução sistemática das dotações destinadas ao Hip Hop, combinada com a concentração de recursos em grandes equipamentos e eventos de impacto midiático, configura uma política cultural excludente que contradiz os princípios constitucionais de igualdade de acesso à cultura (art. 215, CF/88) e de proteção às culturas populares (art. 215, §1º, CF/88).
O art. 216-A da Constituição Federal determina que o Sistema Nacional de Cultura deve ser organizado de forma descentralizada e participativa. A exclusão das manifestações culturais periféricas dos mecanismos efetivos de financiamento — seja pela não execução dos recursos aprovados, seja pela estruturação de editais inacessíveis — viola o espírito e a letra do mandamento constitucional.
A cultura não é gasto — é investimento. O retorno social dos programas de Hip Hop, Capoeira e Cultura Periférica é mensurado em décadas de transformação comunitária nas periferias de São Paulo. Sua invisibilização no orçamento executado é, também, a invisibilização de uma cidade real que não aparece nos grandes palcos, mas que produz, cria e resiste todos os dias.
— Fórum Hip Hop MSPSão Paulo, março de 2026.
- Base de dados de execução orçamentária — Prefeitura de SP — 1º Trimestre 2026 (basedadosexecucao_0326.csv, extração 28/03/2026)
- LOA 2026 — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Categorias Econômicas (Portal da Transparência)
- LOA 2026 — Demonstrativo da Despesa por Órgão e Operação Especial, Projeto e Atividade
- Lei Municipal nº 17.719/2021 — Política Municipal de Hip Hop de São Paulo
- Lei Municipal nº 13.443/2002 — Lei de Fomento ao Teatro
- Constituição Federal de 1988 — arts. 5º, 37, 215, 216 e 216-A
- Lei Orgânica do Município de São Paulo — arts. 11, 45, 111, 200, 201, 202 e 204
