Aos movimentos sociais, ganhamos a primeira batalha, agora precisamo
de mobilização frente a Coordenadoria de Juventude, Coordenadoria do
Negro e Secretaria de Participação e Parceria, quem puder envie e-mail
para esses órgãos do governo municipal cobrando a execução da Semana
do Hip Hop.
A LUTA CONTINUA COMPANHEIROS!!!
Resultado da Semana de Hip Hop
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
PJPP - CAP n° 656/2010
REPRESENTANTE: Fórum Hip Hop Municipal de São Paulo.
REPRESENTADOS: Prefeitura Municipal de São Paulo e Secretaria
Municipal de Participação e Parcerias.
OBJETO: "Não inserção da Semana Híp Hop na agenda de eventos
paulistana" .
EMENTA: Promoção de Arquivamento - Suficiências das justificativas -
Adoção das medidas cabíveis pelo órgão Administração Pública
responsável.
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Trata-se de procedimento instaurado a partir de representação
promovida pelo Fórum Hip Hop Municipal de São Paulo (fls. 02/32),
noticiando a não realização da Semana do Hip Hop pelas
representadas, descumprindo o disposto na Lei 13.924/04, mesmo havendo
incorporação da mesma no calendário Municipal pela Lei 14.485/07 e
previsão orçamentária para o exercício financeiro de 20091•
I Emendas 2966/2009 e 2967/2009 alteraram o projeto de lei 636/2009.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sábado dia 12 de dezembro de
2009, p.230 a 232.
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
Segundo a lei 13.924/04, a semana do Hip Hop é um evento de promoção
de políticas afirmativas direcionado ao público integrante do
Movimento Hip Hop e destinado ao combate a discriminação racial, que
deve ser realizado anualmente, de acordo com o Calendário de Eventos
da Cidade de São Paulo, na segunda quinzena de março, incluindo
obrigatoriamente o dia 21 do referido mês.
Ocorre que a realização desse evento depende de verbas públicas, que
segundo dispõe a citada lei, deveriam ser inseridas nas previsões
orçamentárias elaboradas pela Prefeitura de São Paulo. No entanto,
segundo as informações amealhadas esta não estaria sendo cumprida.
Também, não teria havido o cumprimento da determinação fixada no
artigo 11 da Lei 14.485/07, pois até o presente momento não existiria
qualquer regulamentação para essa lei.
Diante disto, para elucidação dos fatos foram expedidos dois ofícios,
cada um direcionado a urna das representadas, requisitando
esclarecimentos concernentes à suposta omissão (fls.34/35).
Neste diapasão, a Secretaria de Participação e Parcerias enviou
extenso material com diversas atividades direcionadas ao público Híp
Hop, desde shows, eventos internacionais e culturais nas
diversas modalidades desse gênero (víde memorando n° 017/2010/SMPP-CJ).
Também esclareceu que a Prefeitura, bem como as Secretarias, obedecem
a normas rígidas a respeito das questões orçamentárias, devendo seguir
estritamente as disposições da Lei Federal
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
n:4.320/64, e que a execução desse orçamento deve seguir a ordem de
cotas previstas, a fim de atender a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Justificou que, com todas essas amarras orçamentárias, aumenta-se a
dificuldade para a realização da totalidade dos projetos incumbidos à
Secretaria e que, mesmo quando há aprovação
dessas despesas no orçamento, ainda fica sujeita a um critério de
necessidades elementares.
Ainda, foi enviada recomendação à Secretaria Municipal de Participação
e Parceria para que inserisse em sua previsão orçamentária, do
exercício financeiro de 2011, verbas para a realização
da Semana do Hip Hop, conforme previsão da Lei Municipal n° 14.845/07.
A Secretaria de Participação e Parcerias, cumprindo a recomendação,
incluiu na proposta orçamentária da Pasta o valor de R$100.000,00 (cem
mil reais) para cobrir os gastos com a Semana do Híp Hop (fls. 59).
Além disso, foram solicitadas informações acerca das providências
adotadas, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei em pauta.
Referido artigo dispõe que o Executivo regulamentará a Lei "no que
couber". A Secretaria respondeu que a Semana do Híp Hop independe de
regulamentação legal para sua realização, somente necessita de verbas
públicas.
É A SÍNTESE DO PROCEDIMENTO.
Como se vê, realmente não houve a realização da Semana do Hip Hop no
ano de 2009, apesar de prevista na Lei n°PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL 14.485/2007, referente a datas
comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo. cultural
porque orçamentária.
Quem puder encaminhar e-mail para a Coordenadoria de Juventude e
postar no site da prefeitura/Secretaria de Participação e Parceria o
seguinte texto:
Exmo Secretário venho por meio desta requerer informações acerca do
cumprimento da lei municipal 14.485/2007 que dispõe sobre a execução
da Semana do Hip Hop.
Ou se preferir mande um e-mail para: juventude@prefeitura.sp.gov.br,
antoniofreitas@prefeitura.sp.gov.br com o texto abaixo:
O Movimento Hip-Hop vem a público EXIGIR da Prefeitura Municipal de
São Paulo, a EXECUÇÃO da SEMANA DO HIP HOP, conforme previsto na Lei
Municipal 14.485/2007, ampla, democrática, dialogada e irrestrita com
os jovens do Movimento Hip-Hop e que seja realizada nos espaços de
fácil acesso a população: Escolas, CEU's e Espaços Culturais da
Cidade.
forumhiphopeopoderpublico.blogspot.com
No entanto, apenas não se cumpriu o calendário existem dificuldades
impostas para a execução
Depois de instaurado o procedimento, foi recomendado à Secretaria de
Participação e Parceria a inserção de verbas públicas para o exercício
de 2011, com o intuito de se realizar a Semana
do Híp Hop. A Pasta cumpriu a recomendação, inserindo o valor de
R$100.000,00 (cem mil reais) para cobrir os gastos do evento, apenas
aguardando a deliberação da Câmara dos Vereadores e final sanção do
Sr. Prefeito.
Além disso, não existe outro ato a ser praticado pelo Poder Executivo.
O disposto no art. 11 da Lei n? 14.485/2007 apenas deve ser aplicado
se houver algo que possa ser regulamentado por este Poder. Neste
ponto, a Lei independe de regulamentação. Não há o que se exigir
deste, além de propor a inserção dos valores na previsão orçamentária
do próximo ano fiscal.
Assim, não se justifica o prosseguimento do feito, tendo em vista a
adoção das medidas cabíveis.
Ante o exposto, promovo o ARQUIVAMENTO deste inquérito civil,
determinando a remessa dos autos ao Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, conforme o
artigo 9°, parágrafo 1°, da Lei n. 7.347/85, para regular homologação.
PROMOTORIA DE JUSTiÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL
São Paulo, 13 de setembro de 2010.
FABRÍCIO TOSTA DE FREITAS
39° Promotor de Justiça da Capital
GYSELA LOHR MULLER
Estagiária do Ministério Público
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"Socialismo pela Vida"
