Cultura no Orçamento 2027: o que a audiência revelou, as contradições da Secretaria e um plano para virar o jogo
Análise da audiência pública de 10/11/2026 sobre o PL 752/2026, com estatísticas, contradições institucionais, demandas da sociedade civil e proposições jurídico-orçamentárias.
Assistir à audiência no YouTube1. Avaliação da audiência e principais pautas
A audiência pública de 10/11/2026, conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, debateu o PL 752/2026 (LOA 2027). O foco foi o orçamento da Cultura no município, com participação da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa (SMC), da SPCine e da Fundação Theatro Municipal.
Participação social expressiva, com Salão Nobre lotado.
Demandas de coletivos e artistas de diversas regiões da cidade.
Base para medir a proporção real destinada à cultura.
Principais pautas apresentadas
A cantora Anastácia denunciou redução “absurda” dos recursos. O secretário Totó Parente admitiu “erro material” e prometeu recompor R$ 2,6 milhões.
O mestre Kamau Palito cobrou R$ 5 milhões para o edital de fomento e R$ 15 milhões para o projeto “Capoeira nas Escolas”, parado desde 2021. De mais de 400 grupos mapeados, apenas 20 são contemplados.
O rapper Pirata criticou a falta de diálogo da Secretaria e cobrou R$ 13 milhões para políticas voltadas às Casas de Hip Hop, com foco na “periferia da periferia”.
Tom Pinheiro (APAN) alertou que o compromisso de destinar pelo menos 3% do orçamento à cultura não está expresso na PLOA. Criticou a lógica de “nos querer na foto e não no orçamento”.
Jaqueline Araújo (Fórum do Reggae) questionou a falta de verbas efetivas para movimentos culturais comunitários e criticou a prática de “gravar vídeo e dizer que tudo vai mudar” sem mudança real.
2. Estatísticas e materialidade orçamentária
Os números do PL 752/2026 contrastam com as demandas apresentadas na audiência.
| Órgão / Entidade | Orçamento previsto para 2027 | Observações |
|---|---|---|
| Secretaria Municipal de Cultura (Administração Direta) | R$ 941 milhões | Inclui R$ 47 milhões para a Virada Cultural. |
| Fundação Theatro Municipal | R$ 166,7 milhões | R$ 129,6 milhões para Contrato de Gestão; necessidade estimada de R$ 243,2 milhões. |
| SPCine | R$ 23,8 milhões | Queda expressiva: em 2026, o orçamento foi de R$ 42,2 milhões. |
| Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural | R$ 766,2 mil | Valor irrisório diante da função de preservação. |
| Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais | R$ 676,2 mil | Idem: dotação incompatível com política robusta de fomento. |
Participação da SMC (administração direta) no orçamento municipal de 2027.
Aproximadamente R$ 1,13 bilhão para a função cultura no total.
O compromisso de 3% reivindicado pela sociedade civil está muito distante da peça orçamentária.
3. Contradições da Secretaria de Cultura
A atuação da Secretaria, representada pelo secretário Totó Parente, revela contradições entre o discurso e a prática orçamentária.
3.1. Discurso participativo vs. prática de “erro material”
O secretário afirmou que o novo Sistema Municipal de Cultura (PL 817/2026) criaria “conselho democrático e deliberativo” e fortaleceria a “participação popular”. No entanto, a peça orçamentária continha “erro material” que suprimiu recursos do forró, só corrigido após pressão da sociedade civil. A justificativa de “falha técnica” revela fragilidade no diálogo prévio com os segmentos culturais.
3.2. Valorização retórica vs. redução real
O secretário declarou que “a cultura não pode ser tratada como prioridade secundária”. Contudo:
- A SPCine sofreu corte de quase 44% (de R$ 42,2 milhões para R$ 23,8 milhões), justamente no ano em que se anuncia a criação do Sistema Municipal de Cultura e a integração ao SNC.
- Os fundos de patrimônio e fomento têm dotações inferiores a R$ 1 milhão cada, inviabilizando política robusta de preservação e fomento descentralizado.
3.3. Compromisso de 3% não honrado
A sociedade civil registrou que o secretário se comprometeu publicamente com a destinação de 3% do orçamento à cultura, mas o texto da PLOA não expressa esse compromisso. O secretário não rebateu a cobrança nem apresentou justificativa para a ausência da meta na peça.
3.4. Silêncio sobre capoeira e hip hop
Apesar das demandas concretas — R$ 5 milhões para edital de capoeira, R$ 15 milhões para “Capoeira nas Escolas” e R$ 13 milhões para Hip Hop —, não houve resposta institucional da Secretaria no transcurso da audiência quanto a esses pontos. A ausência de posicionamento reforça a percepção de falta de diálogo denunciada pelos artistas.
4. Questões da sociedade civil: síntese jurídico-política
As falas convergem para quatro eixos de violação ou risco a direitos culturais:
Art. 216-A, §1º, CF/88 e Lei 14.835/2024. A sociedade civil não foi ouvida previamente à elaboração da peça orçamentária; o “erro material” demonstra ausência de escuta qualificada.
Art. 215, CF/88. A redução de recursos para segmentos historicamente marginalizados — forró, capoeira, hip hop, audiovisual negro, reggae — aprofunda desigualdades estruturais.
Sistema Nacional de Cultura. Os recursos concentram-se em grandes eventos (Virada Cultural, R$ 47 milhões) e no Theatro Municipal, enquanto a periferia recebe fomento residual: 20 grupos de capoeira contemplados em 400.
A prática de “erros materiais” e a não incorporação do compromisso de 3% inviabilizam o controle social previsto no SNC.
5. Plano de Cultura: proposições normativas e orçamentárias
Como jurista especializado em direito cultural, orçamento público e participação social, apresento um plano estruturado em cinco eixos, com medidas de curto, médio e longo prazo, fundamentadas no marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (Lei 14.835/2024) e nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal.
Eixo 1 — Blindagem orçamentária e vinculação mínima
Objetivo: assegurar previsibilidade e suficiência de recursos, superando a lógica de “erros materiais” e cortes discricionários.
- Emenda à LOA 2027 para recompor integralmente os recursos do forró (R$ 2,6 mi), da capoeira (R$ 5 mi para edital + R$ 15 mi para “Capoeira nas Escolas”), do Hip Hop (R$ 13 mi) e do audiovisual negro, com dotação específica e rubrica própria.
- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2028 estabelecendo vinculação mínima de 3% da receita corrente líquida para a função cultura, com escalonamento progressivo e revisão anual pelo Conselho Municipal de Cultura.
- Criação de fundo especial com dotação vinculada à Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e a outras fontes federais, vedada a suplementação ou contingenciamento que reduza o montante global.
Eixo 2 — Participação social deliberativa e vinculante
Objetivo: converter o discurso participativo em poder de decisão sobre alocação de recursos.
- Regulamentação do Conselho Municipal de Cultura (no âmbito do PL 817/2026) com caráter deliberativo e paritário, eleição direta dos representantes da sociedade civil e poder de veto sobre cortes que afetem segmentos vulnerabilizados.
- Obrigatoriedade de audiências públicas prévias à elaboração da LOA, com antecedência mínima de 90 dias e apresentação de matriz de prioridades construída com os coletivos culturais.
- Criação de comitês populares de acompanhamento orçamentário por território (periferia, zona leste, zona sul etc.), com acesso a dados em tempo real.
Eixo 3 — Descentralização e reparação histórica
Objetivo: direcionar recursos a segmentos e territórios historicamente excluídos, em consonância com o princípio da igualdade material (art. 5º, caput, CF/88).
- Editais exclusivos para coletivos periféricos, com valores máximos acessíveis e critérios de julgamento que valorizem a trajetória comunitária, não apenas portfólio formal.
- Programa “Capoeira nas Escolas” com dotação de R$ 15 mi/ano, executado em parceria com a Secretaria de Educação e monitoramento por indicadores de alcance territorial.
- Casas de Hip Hop como equipamentos culturais permanentes, com orçamento de custeio e investimento previsto no Plano Plurianual (PPA).
Eixo 4 — Transparência, juridicidade e controle
Objetivo: impedir a repetição de “erros materiais” e garantir a execução integral dos recursos.
- Publicação obrigatória de relatório trimestral de execução orçamentária da cultura, com detalhamento por segmento (forró, capoeira, hip hop, audiovisual, reggae etc.) e por território.
- Cláusula de responsabilidade fiscal-cultural: qualquer remanejamento que reduza dotação de segmento contemplado em audiência pública exige justificativa formal e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.
- Ação civil pública como instrumento de enforcement em caso de descumprimento de compromissos assumidos em audiência.
Eixo 5 — Alinhamento ao Sistema Nacional de Cultura (SNC)
Objetivo: habilitar São Paulo a receber e executar recursos federais da PNAB e de outros programas, sem os quais o financiamento cultural permanecerá estrangulado.
- Aprovação célere do PL 817/2026, mas com emendas populares que assegurem: conselho deliberativo e paritário; plano decenal com metas monitoráveis; fundo com dotação estável; sistema de informações culturais transparente.
- Integração imediata ao SNC (Lei 14.835/2024), com celebração de termo de adesão e habilitação para captação de recursos federais.
- Revisão do Plano Municipal de Cultura com ampla consulta pública e prazo de 180 dias para envio à Câmara.
6. Considerações finais
A audiência de 10/11/2026 não foi apenas um debate orçamentário: foi um teste de juridicidade da política cultural paulistana. O “erro material” no forró, a redução da SPCine, a ausência da meta de 3% e o silêncio sobre capoeira e hip hop configuram indícios de inconstitucionalidade por omissão no dever de fomento (art. 215, CF/88) e de déficit de participação social (art. 216-A, CF/88).
O plano acima propõe converter as demandas da sociedade civil em normas cogentes e rubricas orçamentárias vinculantes, superando a lógica de “foto sem orçamento”. A cultura não se faz com discurso, mas com dotação certa, conselho deliberativo e execução transparente. São Paulo tem a oportunidade de alinhar-se ao SNC e transformar a correção de um “erro material” em um acerto estrutural duradouro.
