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Ofício de Convocação e Esclarecimentos
Ao Vereador Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo: Jair Tatto e demais vereadores
Ao vereador Presidente da Subcomissão de Cultura Dheison Silva e demais vereadores.
Assunto: Solicitação de Audiência Pública para Esclarecimentos sobre a Execução Orçamentária da Lei Paulo Gustavo 1 (PNAB 1) pela Secretaria Municipal de Cultura.
Prezados(as) Senhores(as),
O Fórum Hip Hop MSP, entidade representativa da cultura hip hop no município de São Paulo, vem por meio deste, com fulcro nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e transparência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal de 1988), bem como no direito à informação (Art. 5º, XXXIII), solicitar a convocação urgente da Secretaria Municipal de Cultura para Audiência Pública.
A presente solicitação fundamenta-se na necessidade imperiosa de esclarecimentos acerca da execução orçamentária dos recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo 1 (PNAB 1), repassados à Secretaria Municipal de Cultura em dezembro de 2023.
Conforme informações de nosso conhecimento, a Secretaria recebeu um montante de R$ 23.000.000,00, valor superior ao percentual obrigatório de R$ 17.124.934,44. No entanto, a execução desses recursos tem se mostrado ineficiente e questionável, conforme o seguinte panorama:
Lançamento de Editais: Os editais do Cultura Viva foram lançados apenas no final de 2024, exclusivamente para prêmios, resultando em um fracasso com poucas inscrições.
Baixa Execução Financeira: Dos R$ 23 milhões recebidos, a Secretaria conseguiu executar apenas R$ 13.410.000,00, gerando uma sobra de R$ 9.685.737,76. Este valor residual precisa ser executado até 30 de junho de 2025, sob pena de a Prefeitura/Secretaria não receber os recursos da PNAB 2, penalizando o setor cultural.
Falta de Execução de Outras Rubricas: Além dos problemas com os editais de prêmios, diversas outras rubricas propostas não foram executadas, e editais pertinentes a elas sequer foram lançados. Estima-se que apenas 30% do total recebido foi efetivamente executado.
Prática Questionável de Repasse para Organizações Sociais (OSs): Recentemente, a Secretaria optou por lançar três editais para Organizações Sociais (OSs) em diferentes módulos (Oficinas de formação, Cachês Artísticos e Festivais). Segundo informações, a Secretaria tem a intenção de repassar o valor total para as OSs contempladas, com o objetivo de simular uma execução de mais de 85% na plataforma de prestação de contas, o que configura uma manobra para mascarar a ineficiência e, potencialmente, enganar o sistema de controle.
Esta situação, além de ferir os princípios da boa gestão pública, compromete seriamente o fomento e o desenvolvimento das atividades culturais no município, impactando diretamente os artistas, produtores e a comunidade.
Diante do exposto, solicitamos que a Secretaria Municipal de Cultura seja convocada para apresentar, em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento e a Subcomissão de Cultura, detalhes pormenorizados sobre a execução orçamentária da PNAB 1, incluindo:
Um balanço detalhado da execução dos R$ 23 milhões, demonstrando as rubricas utilizadas, os valores executados e as razões para a baixa adesão aos editais.
Um plano de ação concreto e transparente para a execução dos R$ 9.685.737,76 restantes até 30 de junho de 2025, com cronograma e metas claras.
Esclarecimentos sobre a não execução de outras rubricas e a ausência de lançamento de editais específicos.
Justificativas e detalhamento sobre a opção de repasse total dos valores para as Organizações Sociais (OSs) e as medidas de controle e fiscalização que serão adotadas para garantir a efetiva aplicação dos recursos, e não apenas o repasse.
Medidas que serão tomadas para evitar que tais falhas de planejamento e execução se repitam na PNAB 2 e em futuras políticas de fomento.
Acreditamos que a presente Audiência Pública é fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, bem como para assegurar que as políticas culturais atendam efetivamente às necessidades da população e do setor artístico, em conformidade com os preceitos constitucionais que regem a administração pública brasileira.
Aguardamos o deferimento desta solicitação e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Rapper Pirata - 11 982162160
Fórum Hip Hop MSP
20 de maio de 2025
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