AÇÃO DO FORUM DE HIP HOP JUNTO OUTROS GRUPOS NA CONFERENCIA DE JUVENTUDE MUNICIPAL

Direito à Segurança Pública e ao Acesso á Justiça

Âmbito municipal:

Desmilitarização e reforma na formação da GCM;

Criar políticas de enfrentamento ao abuso sexual, estupro e machismo para a segurança das mulheres;

Ampliar os Centros de Direitos Humanos para toda a rede de CEUs da cidade, garantidos na meta 63 do Plano de Metas do Município;

Garantir no Plano Juventude Viva a perspectiva de proteção à vida dos jovens, e efetivação das políticas de juventude periférica e negra com foco no combate ao genocídio dessa população.

Âmbito estadual/federal:

Manter a idade penal aos 18 ano de idade, como previsto na Constituição Federal, evitando o aumento no tempo de internação e garantindo a efetiva aplicação das medidas previstas no ECA;

Desmilitarização da Policia Militar, fim dos Autos de Resistencia, municipalização da segurança pública e descriminalização das drogas, como parte do enfrentamento ao crime organizado;

Desencarceramento, promovendo um tratamento penal que não seja centrado unicamente na privação de liberdade e garantindo condições dignas para os jovens encarcerados (fim das revistas vexatórias, escolarização, melhores condições de vestimenta e higiene, condições dignas de tratamento as jovens gestantes e em amamentação) e estratégias especificas de garantia de direitos;