MOÇÃO APRESENTADAS NA CAMARA

MOÇÃO DE URGÊNCIA: OUTUBRO/2014

ASSUNTO: Moção de Urgência pela implementação da Política de Ações Afirmativa. Preenchimento dos 20% das Vagas dos Cargos em Comissão para Negras, Negros ou Afrodescendentes.

Senhores Secretários,

Senhores Vereadores,

O Fórum Hip Hop Municipal, da cidade de São Paulo é um espaço aberto de diálogo entre pessoas, posses, grupos e integrantes do movimento Hip Hop da cidade de São Paulo. Desde agosto de 2005, o fórum, representado por mais de trinta coletivos de Hip Hop de diversas regiões da cidade, tem se reunido para discutir políticas públicas de juventude  a partir das demandas do Movimento Hip Hop.

Considerando que a participação no governo da sociedade se dá por meio de representações políticas ou diretamente nos termos da lei.

Considerando que políticas públicas são ações, serviços, programas e projetos, desenvolvidos pela sociedade, voltadas às necessidades de vida de todos os homens, e que estes têm o direito inalienável à Cidade e de pensar essas ações, propondo e construindo conjuntamente com o poder público – instância esta que tem sentido quando garante a existência do que o seu povo necessita.

Como é de conhecimento público ou nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, Ações afirmativas são políticas públicas (programas, serviços, projetos) destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do país que perdurou durante o processo de escravização e ainda persiste na sociedade atual.

Tem na sua gênese a intensão de garantir à população preta (negra) a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa e preservação dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate intransigente à toda forma de discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Além de reconhecer e resgatar a contribuição da população afro-brasileira histórica, econômica e social na constituição da nacionalidade brasileira.

Visando superar as iniquidade e reparar as desigualdades étnicas, a prefeitura de São Paulo aprovou a lei 15.939/2013 e regulamentada pelo decreto 54.949 de 21 de março de 2014. A referida lei dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para negras, negros ou afrodescendentes no serviço público municipal.

Ante ao exposto, tendo em vista que o artigo 10 da supracitada lei, estabelece o limite mínimo de 20% (vinte por cento) ao conjunto de cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento superior, incluindo os de Secretário Municipal, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Subprefeito. E atendidas as formalidades regimentais, REQUEREMOS o cumprimento do disposto na lei de cotas raciais e que sejam nomeados representantes do Movimento Hip Hop, mais precisamente que seja deste coletivo Fórum Hip Hop para integrar o quadro dos servidores para os cargos de direção e assessoramento superior, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.

São Paulo, 10 de outubro de 2014.

Cidadãos e entidades que assinam: