ESSE É O PLANO DE GOVERNO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES : NO QUE ESTÁ DIFERENTE A LEI DA SEMANA DE HIP HOP E AÇÕES DO FORUM DE HIP HOP MSP?

EIXO 2 – PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADÃ
E CONTROLE SOCIAL
3. Zoneamento ecológico-econômico: é a de!nição das vocações econômicas de áreas ou zonas, mediante estudos técnicos que levem em consideração a interação de aspectos econômicos e sociais
com a capacidade de suporte do meio ambiente natural e construído, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento sustentável.
Participação popular cidadã e controle social são conquistas obtidas a partir
de demandas dos movimentos sociais e outros setores da sociedade organizados
em torno da luta por direitos e melhores condições de vida. Desde as
primeiras experiências de governos municipais pelo PT (em 1982) as gestões
petistas são reconhecidas por implementarem canais institucionais de participação
popular, criando o que se convencionou chamar “modo petista de
governar”, introduzindo novas formas de relação entre governo e sociedade
ao adotar a prática de diálogo com os movimentos sociais, historicamente
excluídos pelos governos dos processos de tomada de decisões.
Observando a experiência de governos, mesmo diferentes em suas
práticas, podemos identi!car algumas condições básicas para implementar
políticas de participação cidadã:
1. Existência de canais de participação, institucionalizados ou não, tais como
conselhos, comitês, fóruns, orçamento participativo e planejamento participativo
dos municípios, que devem ser respeitados e apoiados em suas de-
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2. Conselhos e comissões têm tempo de mandato de!nido para seus integrantes
e muitos deles têm legislação própria. É preciso respeitar esses mandatos,
mesmo que seja para negociar mudanças necessárias.
3. As informações necessárias devem ser explícitas, inteligíveis e estarem
disponíveis durante todo o processo. A manutenção dos privilégios no acesso
às informações reduz a possibilidade da participação cidadã, podendo ser
provocada pelo uso de linguagem pouco compreensível, o atendimento a
demandas e interesses privados ou pessoais e pela falta de democratização
dos meios de comunicação (jornal, rádio, internet etc.).
4. No âmbito interno dos governos, a participação informada e quali!cada de
todos os seus agentes toda a equipe de governo (decisores por representação
popular ou delegação, assessores, operadores de políticas, agentes públicos)
garante planejamento e execução coerentes com diretrizes e mecanismos
publicamente compromissados.
5. O compartilhamento de poder entre governo e sociedade na tomada de
decisões sobre os assuntos em discussão. O governo tem obrigação de explicitar
seus projetos e interesses, e em casos especí!cos, deve defender o seu
programa de governo (que tem legitimidade na representação pelo voto),
pois o governo é ator central do processo participativo e não mero porta-voz
dos interesses difusos na sociedade.
6. A participação popular e cidadã tem que vir acompanhada de mecanismos
de controle social, ou seja, o monitoramento, pela sociedade – preferencialmente
organizada e institucionalmente reconhecida -, dos processos
políticos, administrativos e !nanceiros da gestão pública, especialmente das
políticas públicas, desde sua elaboração, passando pela execução, avaliação
e replanejamento. Trata-se de fortalecer, ao mesmo tempo, o papel do Estado
e da sociedade.
Participação e governabilidade ampliada
Para um governo voltado para a transformação da sociedade, a participação
cidadã, além de ética e politicamente justa, favorece a implementação
do Programa de Governo. Isto porque reforça a correlação de forças em
favor da mudança, ampliando o conjunto de sujeitos que podem garantir
a governabilidade. Ou seja, assegura que todos os setores tenham domínio
dos con#itos e das informações de governo e também da ação dos demais
setores políticos e sociais que concorrem para a vida do município.

Com participação cidadã há maior possibilidade de construção da governabilidade
ampliada (não restrita às negociações com os agentes tradicionais),
pois contribui para formar opinião e aglutinar forças em torno de projetos
do governo. Se os projetos são bons, respeitados e apoiados por diferentes
sujeitos sociais, o governo tem muito mais força para negociar com o Legislativo
e os demais setores sociais.
Isso é muito importante porque, numa sociedade democrática, o Executivo
(governo) é apenas uma parte do poder. O Estado Democrático brasileiro
é formado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes
entre si. E há ainda os poderes não institucionalizados dos vários segmentos
sociais: empresariado, sindicatos, movimentos de base, etc. No entanto, não
existe igualdade na distribuição do poder entre estes segmentos. Historicamente
os setores com maior poder econômico elegem representantes dos
seus interesses nas três esferas do Poder Público, permitindo in#uenciar os
processos de decisão e deter importante parcela de poder político.
Portanto, além de possibilitar o encontro de melhores soluções para os
* Canais institucionais ou mecanismos institucionais são aqueles reconhecidos e normatizados pelos poderes públicos, por exemplo os conselhos e conferências.
* É necessário fazer a distinção entre “Estado”, “governo” e “máquina pública”. Estado é a expressão que denomina a forma de organização da sociedade moderna em um país; o Governo é formado
pela equipe indicada por quem é eleito democraticamente a cada período; máquina pública corresponde ao conjunto de estruturas, recursos humanos e instrumentos que são mantidos com recursos
públicos, administrados pelo governo e devem estar a serviço do atendimento aos interesses públicos.

EIXO 3: POLÍTICAS SOCIAIS E AFIRMAÇÃO DE DIREITOS
Políticas sociais são um conjunto de concepções, objetivos e ações coordenadas
e contínuas de governo, realizadas em áreas especí!cas voltadas ao
atendimento de necessidades sociais em diversos campos. Fazem parte das responsabilidades
do governo e são regidas por legislações, diretrizes conceituais,
normas técnico-operativas, planejamento, avaliação e provisão orçamentária.
Neste eixo englobam-se as políticas públicas de educação, saúde, assistência
social, transferência e redistribuição de renda, direitos humanos,
abastecimento e segurança alimentar, geração de trabalho e renda, segurança
pública, cultura, lazer, esporte, políticas agrária e agropecuária, meio
ambiente, inclusão digital, ações a!rmativas, visando a igualdade de gênero,
étnico-racial e a liberdade de orientação sexual e religiosa.
Essas políticas dizem respeito diretamente à concretização de direitos sociais
e são tensionadas pelo con#ito de interesses em disputa na sociedade.
Por isso, apesar dos aspectos especí!cos de cada política social, é preciso
explicitar seus vínculos com o projeto global de sociedade e o padrão de responsabilidade
e compromisso com a justiça social que o PT defende.
Os direitos se concretizam com a implementação das políticas sociais e,
para tanto, esta intenção deve estar claramente de!nida no programa de
governo e nas propostas para a gestão municipal petista.
Para o PT, as políticas sociais envolvem diferentes graus de responsabilidades
a serem assumidos pelos governos e pela sociedade, sem perder de vista a primazia
do Estado na condução da sua implantação. Por serem tais políticas expressão
de direitos, devem ser implementadas de forma democrática e planejada,
visando contribuir para o enfrentamento da exclusão e das desigualdades
sociais, para que a participação popular e cidadã e o controle social

Premissas comuns que devem orientar o
programa de governo na área das políticas
sociais:
1. Um estado local forte para realizar o planejamento e gestão das políticas
2. Construção articulada e integrada das políticas sociais
3. Igualdade com equidade
As diversas faces da heterogeneidade e da pluralidade que compõem
e caracterizam a sociedade brasileira abarcam também as diferenças de
gênero, raça e geracionais, de orientação sexual e de capacidades. O reconhecimento
destas diferenças e dos violentos processos de discriminação,
que dão suporte e aprofundam as desigualdades explica e sustenta
as diversas propostas de políticas sociais reparadoras e ações a!rmativas
realizadas por governos petistas.
4. Gestão democrática, e!ciente e com controle social
5. Construir e ampliar uma cultura de respeito e valorização dos
direitos sociais e humanos.
6. Construir políticas para as crianças e para a juventude.
7. Políticas para os Idosos
8. Construir Políticas para as Pessoas com De!ciência
9. Defesa e garantia do Estado laico.
10. Cidades Educadoras
11. Cidade saudável
12. Segurança nos municípios
Por !m, nossos pré-candidatos e pré-candidatas devem !rmar compromisso
de consolidar em lei, direitos e políticas discutidos com a sociedade e
ainda não institucionalizadas. Trata-se de assegurar sua continuidade além
do tempo de governo como políticas de Estado.

Propostas de ações
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podem hesitar em contribuir para que a juventude se organize e pressione
o poder público por mudanças. Pelo contrário, a presença petista no poder
público deve servir para permitir a expressão e a interferência da população
organizada nas tomadas de decisão e de!nições de rumos da cidade. Faz-se
necessária a ampliação de espaços e a interferência na elaboração do orçamento
municipal, de modo a assegurar a estrutura necessária para a execução
de projetos oriundos dos movimentos e organizações juvenis.
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damental a construção de canais de diálogo, como fóruns de debate e os
próprios conselhos municipais de juventude. Devem-se consolidar espaços
de permanente articulação das/dos jovens na sua interlocução com o poder
público, para que participem ativamente das tomadas de decisão.
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ta um diagnóstico da condição do jovem, com o objetivo de servir de subsídio
à elaboração de uma política para a juventude levando em consideração as
características da região/município, com especial atenção às singularidades
e peculiaridades decorrentes da diversidade das juventudes.
􀁴􀀁􀀤􀁐􀁏􀁔􀁕􀁓􀁖􀁊􀁓􀀁􀁖􀁎􀀁􀀱􀁍􀁂􀁏􀁐􀀁􀀮􀁖􀁏􀁊􀁄􀁊􀁑􀁂􀁍􀀁􀁅􀁆􀀁􀀫􀁖􀁗􀁆􀁏􀁕􀁖􀁅􀁆􀀏􀀁􀀦􀁔􀁕􀁆􀀁􀁊􀁏􀁔􀁕􀁓􀁖􀁎􀁆􀁏􀁕􀁐􀀁􀁄􀁐􀁏􀁕􀁆􀁓􀃈􀀁􀁅􀁊􀀎
retrizes para a elaboração de programas e de!nição de metas de desenvolvimento
social para a juventude.
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federal. Estabelecer parcerias com a Secretaria Nacional de Juventude da
Presidência da República e com “ministérios-chave” na implementação das
PPJs (Educação, Justiça, Saúde, MDA, Esportes, Cultura, Trabalho e as secretarias
de políticas para as mulheres e de promoção da igualdade racial).

http://www.pt-sp.org.br/download/publicacao/Cartilha-Programa-Governo.pdf