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Ofício de Convocação e Esclarecimentos

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Ofício de Convocação e Esclarecimentos

Ao Vereador Presidente da  Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo: Jair Tatto e demais vereadores

Ao vereador Presidente da Subcomissão de Cultura Dheison Silva e demais vereadores.

Assunto: Solicitação de Audiência Pública para Esclarecimentos sobre a Execução Orçamentária da Lei Paulo Gustavo 1 (PNAB 1) pela Secretaria Municipal de Cultura.

Prezados(as) Senhores(as),

O Fórum Hip Hop MSP, entidade representativa da cultura hip hop no município de São Paulo, vem por meio deste, com fulcro nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, eficiência e transparência da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal de 1988), bem como no direito à informação (Art. 5º, XXXIII), solicitar a convocação urgente da Secretaria Municipal de Cultura para Audiência Pública.

A presente solicitação fundamenta-se na necessidade imperiosa de esclarecimentos acerca da execução orçamentária dos recursos provenientes da Lei Paulo Gustavo 1 (PNAB 1), repassados à Secretaria Municipal de Cultura em dezembro de 2023.

Conforme informações de nosso conhecimento, a Secretaria recebeu um montante de R$ 23.000.000,00, valor superior ao percentual obrigatório de R$ 17.124.934,44. No entanto, a execução desses recursos tem se mostrado ineficiente e questionável, conforme o seguinte panorama:

• Lançamento de Editais: Os editais do Cultura Viva foram lançados apenas no final de 2024, exclusivamente para prêmios, resultando em um fracasso com poucas inscrições.

• Baixa Execução Financeira: Dos R$ 23 milhões recebidos, a Secretaria conseguiu executar apenas R$ 13.410.000,00, gerando uma sobra de R$ 9.685.737,76. Este valor residual precisa ser executado até 30 de junho de 2025, sob pena de a Prefeitura/Secretaria não receber os recursos da PNAB 2, penalizando o setor cultural.

• Falta de Execução de Outras Rubricas: Além dos problemas com os editais de prêmios, diversas outras rubricas propostas não foram executadas, e editais pertinentes a elas sequer foram lançados. Estima-se que apenas 30% do total recebido foi efetivamente executado.

• Prática Questionável de Repasse para Organizações Sociais (OSs): Recentemente, a Secretaria optou por lançar três editais para Organizações Sociais (OSs) em diferentes módulos (Oficinas de formação, Cachês Artísticos e Festivais). Segundo informações, a Secretaria tem a intenção de repassar o valor total para as OSs contempladas, com o objetivo de simular uma execução de mais de 85% na plataforma de prestação de contas, o que configura uma manobra para mascarar a ineficiência e, potencialmente, enganar o sistema de controle.

Esta situação, além de ferir os princípios da boa gestão pública, compromete seriamente o fomento e o desenvolvimento das atividades culturais no município, impactando diretamente os artistas, produtores e a comunidade.

Diante do exposto, solicitamos que a Secretaria Municipal de Cultura seja convocada para apresentar, em Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento e a Subcomissão de Cultura, detalhes pormenorizados sobre a execução orçamentária da PNAB 1, incluindo:

1. Um balanço detalhado da execução dos R$ 23 milhões, demonstrando as rubricas utilizadas, os valores executados e as razões para a baixa adesão aos editais.

2. Um plano de ação concreto e transparente para a execução dos R$ 9.685.737,76 restantes até 30 de junho de 2025, com cronograma e metas claras.

3. Esclarecimentos sobre a não execução de outras rubricas e a ausência de lançamento de editais específicos.

4. Justificativas e detalhamento sobre a opção de repasse total dos valores para as Organizações Sociais (OSs) e as medidas de controle e fiscalização que serão adotadas para garantir a efetiva aplicação dos recursos, e não apenas o repasse.

5. Medidas que serão tomadas para evitar que tais falhas de planejamento e execução se repitam na PNAB 2 e em futuras políticas de fomento.

Acreditamos que a presente Audiência Pública é fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, bem como para assegurar que as políticas culturais atendam efetivamente às necessidades da população e do setor artístico, em conformidade com os preceitos constitucionais que regem a administração pública brasileira.

Aguardamos o deferimento desta solicitação e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Rapper Pirata - 11 982162160

 Fórum Hip Hop MSP

20 de maio de 2025

*LDO em Xeque: Rapper Pirata Exige Orçamento Real para Cultura Periféric...

Reunião

NA BOLINHA DOS OLHOS BREAKING FEDERADO

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Solicitação de Emendas à LDO – PL 441/2025

 Solicitação de Emendas à LDO – PL 441/2025 

Fórum Hip Hop MSP 

À Sua Excelência o Vereador Jair Tatto 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
E demais vereadores membros da Comissão 
Câmara Municipal de São Paulo 

Senhor Presidente, Senhores Vereadores, 

O Fórum Hip Hop MSP, rede de articulação do movimento Hip Hop na cidade de São Paulo, vem por meio deste solicitar a inclusão das emendas abaixo no Projeto de Lei nº 0441/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à cultura Hip Hop,  Breaking Esporte, Capoeira, cultura, esporte, lazer e direitos sociais a juventude preta e territórios periféricos da cidade. 

Emenda nº 01 – Fomento à Cultura Hip Hop, Breaking Esporte, Capoeira, Literatura periférica (Slam e Saraus) 

Objetivo: 
Criação de linhas de financiamento e programas destinados a atividades formativas, produções culturais e eventos do Hip Hop, Capoeira, Breaking Esporte, Literatura Periferica (Slams e Saraus) cultura, esporte, lazer e outras organizações da sociedade civil paulistana. 

Considerações: 
Apesar de o art. 3º da LDO invocar o princípio da justiça social e o combate à vulnerabilidade da juventude negra, não há dispositivos que garantam percentuais mínimos de aplicação nem rubricas específicas para ações afirmativas. 

Justificativa: 
A LDO prevê gestão “descentralizada, participativa e transparente” (art. 3º, III), mas carece de regulamentação da atuação dos Conselhos Municipais de Cultura, Conselho Municipal de Esporte e Educação na definição de prioridades orçamentárias. Isso enfraquece o controle social e a efetividade das políticas públicas. 

Emenda nº 02 – Vinculação Orçamentária para Cultura nas Periferias 

Objetivo: 
Inclusão, no art. 4º ou em anexo específico, de dispositivo que determine a destinação mínima de 2% da receita a projetos culturais em territórios periféricos, com divisão regionalizada por Subprefeitura. 

Considerações: 
O art. 4º, inciso VIII, menciona a promoção do acesso à cultura nas periferias, mas não há exigência de dotações específicas ou instrumentos orçamentários que garantam tal promoção. 

Justificativa: 
Sem vinculação clara, as ações culturais em regiões vulneráveis acabam diluídas em programas gerais, sem foco territorial. A emenda busca garantir acesso, fomentar o Hip Hop, esporte Breaking  e Capoeira nas Escolas e valorizar as expressões culturais periféricas. 

Emenda nº 03 – Indicadores e Metas para Educação e Ações Afirmativas 

Objetivo: 
Revisar o Anexo de Metas e Prioridades para incluir: 

• Taxa de matrícula e evasão por distrito, com meta de redução de 10% da evasão em 12 meses; 
   

• Orçamento mínimo por aluno em periferias, conforme o Custo Aluno-Qualidade (CAQ);conforme previsto na legislação brasileira (Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, e Plano Nacional de Educação - PNE)  

• Criação de programas de bolsas e reforço escolar vinculados à Secretaria Municipal de Educação. 

• Considerações: 
  A LDO menciona, de forma genérica, a produção de indicadores (art. 4º, II), mas não estabelece parâmetros mensuráveis nem cronogramas para a melhoria da educação em áreas vulneráveis. 

Justificativa: 
A ausência de metas claras compromete a transparência e a eficácia das políticas públicas. Esta emenda visa garantir controle social e enfrentamento das desigualdades territoriais no sistema educacional. 

Críticas Técnicas e Propostas de Soluções Jurídicas 

1. Vinculação Orçamentária para Cultura Periférica: 
Elevação da vinculação orçamentária para 2% da Receita Líquida, com distribuição regional por Subprefeitura. 

2. Inclusão de Indicadores e Metas: 
Fixação obrigatória de metas e indicadores territoriais, especialmente na educação, esporte e na cultura. 

3. Regulamentação de Conselhos Setoriais: 
Proposição de decreto ou resolução conjunta entre as Secretarias de Planejamento, Cultura, Esporte e Educação para criação de um Grupo Técnico Territorial, com representantes dos Conselhos Municipais de Cultura, Esporte, Educação e Igualdade Racial, com função propositiva e fiscalizadora. 

4. Ampliação da Reserva de Contingência: 
Alterar o art. 12 para elevar o limite da reserva de contingência para 1% da RCL, vedando contingenciamento de recursos destinados a programas sociais, educacionais e culturais em execução. 

• 5. Execução Orçamentária Territorializada: 
  Incluir no § 3º do art. 18 que os critérios para políticas públicas intersetoriais incluam: 

Mapeamento de equipamentos culturais, Centros e espaços esportivos e de lazer Municipais, escolas e bibliotecas nas periferias; 

Alocação de recursos por blocos territoriais (por Subprefeitura) para cultura, esporte, lazer e educação e ações afirmativas.  

Conclusão  

As emendas e propostas aqui apresentadas têm o objetivo de alinhar o planejamento orçamentário municipal aos princípios constitucionais de justiça social, combate às desigualdades e valorização das expressões culturais populares. 

Contamos com o apoio de Vossas Excelências para o acolhimento destas importantes demandas da sociedade civil organizada. 

São Paulo, 09 de maio de 2025] 
Andre Luiz (Rapper Pirata) 
Fórum Hip Hop MSP 

11 982162160