MOÇÃO
DE URGÊNCIA: OUTUBRO/2014
ASSUNTO:
Moção de Urgência pela implementação da Política de Ações
Afirmativa. Preenchimento dos 20% das Vagas dos Cargos em Comissão
para Negras, Negros ou Afrodescendentes.
Senhores
Secretários,
Senhores
Vereadores,
O
Fórum Hip Hop Municipal, da cidade de São Paulo é um espaço
aberto de diálogo entre pessoas, posses, grupos e integrantes do
movimento Hip Hop da cidade de São Paulo.
Desde agosto de 2005, o fórum, representado por mais de trinta
coletivos de Hip Hop de diversas regiões da cidade, tem se reunido
para discutir políticas públicas de juventude a partir
das demandas do Movimento Hip Hop.
Considerando
que a participação no governo da sociedade se dá por meio de
representações políticas ou diretamente nos termos da lei.
Considerando
que políticas públicas são ações, serviços, programas e
projetos, desenvolvidos pela sociedade, voltadas às necessidades de
vida de todos os homens, e que estes têm o direito inalienável à
Cidade e de pensar essas ações, propondo e construindo
conjuntamente com o poder público – instância esta que tem
sentido quando garante a existência do que o seu povo necessita.
Como
é de conhecimento público ou nos termos do Estatuto da Igualdade
Racial, Ações afirmativas são políticas públicas (programas,
serviços, projetos) destinadas a reparar as distorções e
desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas,
nas esferas pública e privada, durante o processo de formação
social do país que perdurou durante o processo de escravização e
ainda persiste na sociedade atual.
Tem
na sua gênese a intensão de garantir à população preta (negra) a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa e preservação
dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate
intransigente
à toda forma de discriminação e às demais formas de intolerância
étnica. Além de reconhecer e resgatar a contribuição da população
afro-brasileira histórica, econômica e social na constituição da
nacionalidade brasileira.
Visando
superar as iniquidade e reparar as desigualdades étnicas, a
prefeitura de São Paulo aprovou a lei 15.939/2013 e regulamentada
pelo decreto 54.949 de 21 de março de 2014. A referida lei dispõe
sobre o estabelecimento de cotas raciais para negras, negros ou
afrodescendentes no serviço público municipal.
Ante
ao exposto, tendo em vista que o artigo 10 da supracitada lei,
estabelece o limite mínimo de 20% (vinte por cento) ao conjunto de
cargos de provimento em comissão de direção e assessoramento
superior, incluindo os de Secretário Municipal, Secretário Adjunto,
Chefe de Gabinete e Subprefeito. E atendidas as formalidades
regimentais, REQUEREMOS o cumprimento do disposto na lei de cotas
raciais e que sejam nomeados representantes do Movimento Hip Hop,
mais precisamente que seja deste coletivo Fórum Hip Hop para
integrar o quadro dos servidores para os cargos de direção e
assessoramento superior, os órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Município de São Paulo.
São
Paulo, 10 de outubro de 2014.
Cidadãos e entidades que assinam:
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