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segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

DIREITO É ALGO QUE NÃO SE ABRE MÃO.

SEMANA DE HIP HOP MUNICIPAL NÃO PODE SER DE CIMA PARA BAIXO E SIM HORIZONTAL A PARTIR DO MOVIMENTO HIP HOP. DIREITO É ALGO QUE NÃO SE ABRE MÃO.

recomendado ao Poder Executivo o cumprimento do 
previsto na Lei Municipal n. 14.485, de 19 de julho de 2007, no que se refere à 
regulamentação para a realização anual da Semana Hip Hop no município de São Paulo.

LIX - segunda quinzena de março: 
a Semana do Hip Hop, incluindo obrigatoriamente o dia 21 de março,
quando se comemora o Dia Internacional de Luta Contra a
Discriminação Racial, devendo as comemorações referidas neste
inciso contar com representantes do movimento Hip Hop, em suas
quatro manifestações: o Break, o Graffit, o DJ e o Bboys; ativistas de
organizações não-governamentais que desenvolvam trabalhos sociais
voltados para o combate ao racismo; e alunos da rede municipal de
ensino, podendo ser estendidas aos demais munícipes,
compreendendo, entre outras, atividades culturais que divulguem o
Hip Hop e que desenvolvam a compreensão sobre o papel da
juventude afro-brasileira e da periferia, rompendo preconceitos e
idéias estereotipadas, e os Poderes Executivo e Legislativo deverão
envidar esforços no sentido de colaborar com os representantes
do Movimento Hip Hop e organizações não-governamentais que
tratam da luta anti-racismo, na organização e realização das
atividades que compõem o evento;
(...)

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua
publicação.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.

Note-se que a Lei é transparente e impositiva ao estabelecer que os Poderes Executivo e
Legislativo deverão envidar esforços no sentido de colaborar com os representantes do
Movimento Hip Hop na organização e realização das atividades que compõem o evento.
Desse modo, claro está que nos últimos anos o Poder Público, mais especificamente a
Secretaria Municipal de Cultura – órgão responsável pela implementação da política no
Município, descumpriu as determinações da legislação vigente, ao esquivar-se da
organização e realização de evento(s) público(s) na Semana do Hip Hop, ao não
colaborar com os representantes do movimento na organização e ao não prever rubrica
orçamentária para o cumprimento da lei.

forumhiphopeopoderpublico.blogspot.com

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