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terça-feira, 7 de agosto de 2012

Lista de reivindicações da Campanha Contra o Genocídio da Juventude Negra


  1. Fim da política de segurança baseada na “guerra ao crime”, cuja eficiência é comprovadamente baixa e resulta em maior risco de vida a policiais e, ao mesmo tempo, no uso excessivo da força e na violência policial.
  1. Coibir o uso nas polícias de palavras e termos que fazem referência à ideia de guerra, como “combate”, “batalha” e outros.
  1. Assim que for lançado pelo governo federal o “Plano de Enfrentamento a Mortalidade da Juventude Negra” os governos municipais e do Estado de São Paulo devem apresentar planejamento que indique claramente como pretendem implantar este Plano no território paulista.


  1. Judiciário deve tomar medidas objetivas para a redução do número de jovens internados, especialmente nos casos relacionados a tráfico de drogas, respeitando o ECA no que diz respeito à aplicação da internação apenas em situações de “grave ameaça ou violência à pessoa”.
5-As unidades de internação deve estabelecer medidas objetivas para pôr fim a casos de agressão a internos(as), facilitando a denúncia de jovens e qualificando os mecanismos de apuração e punição de funcionários.
6 O governo do Estado deve criar um Grupo de Trabalho com a participação do Condepe, Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública e ampla participação da sociedade civil para discutir a abordagem policial e encaminhar medidas concretas para enfrentar esse grave problema. O Grupo de Trabalho irá indicar se existe a possibilidade de manter as abordagens sem causar agressões verbais, físicas ou psicológicas aos cidadãos e cidadãs. No caso de não conseguir justificar a sua viabilidade, o Procedimento Operacional Padrão de abordagem deverá ser extinto.


  1. A polícia militar deve apresentar um plano de enfrentamento da abordagem policial violenta a jovens negros e moradores de periferia.
8 As Polícias devem colocar em prática os dispositivos que garantem que os Procedimentos Operacionais Padrão sejam tornados públicos, com fácil acesso pela população, inclusive em portais online.
9 Os processos judiciais envolvendo policiais não podem mais ter como única testemunhas os próprios policiais – hoje esse número gira em torno de 77% do total de casos, segundo pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência.
10  A Secretaria de Segurança Pública deve apresentar plano de qualificação da Ouvidoria da Polícia, com medidas objetivas que ampliem a autonomia, envolvendo outros órgãos governamentais, representantes de conselhos e da sociedade civil na avaliação e apuração das denúncias. O número de casos considerados “procedentes” ou “parcialmente procedentes” deve ser ampliado, possibilitando mais investigação; a especificação de cada punição deve ser tornada pública e deve constar nos relatórios anuais o tipo de punição que tem sido aplicada.
11  A caracterização “Resistência seguida de morte” deve ser retirada dos boletins de ocorrência.
12  A Secretaria de Segurança Pública deverá apresentar um plano para reduzir as mortes por intervenção legal, alcançando níveis internacionais, com taxas de mortes por intervenção legal por 100 mil habitantes inferior a 1,00, considerando a taxa atual de 5,51 mortes a cada 100 mil habitantes.
13  A ação policial deve se concentrar na investigação, reduzindo a proporção de casos de prisão em flagrante, que indicam a ação policial centrada no policiamento ostensivo.
14   Dar efetividade à Lei Federal nº 12.403/11, que prevê a adoção de medidas cautelares como alternativa à prisão, de forma a criar novas estratégias de retribuição e frear o aumento da população carcerária brasileira, evitando a prisão em massa de jovens, que compõem a maior parcela dos presos no país.
15   Revisão da Lei Nacional Antidrogas (nº 11.343/2006), estabelecendo critérios objetivos para distinguir o usuário e o traficante de drogas, considerando o uso discriminatório da sua aplicação hoje.
16  Fim da Ronda Tobias de Aguiar - ROTA, cuja criação se deu sob o nome “Batalhão de Caçadores”, que acumula um histórico de uso excessivo da força, atos criminosos e execuções sumárias, e cuja finalidade e funcionamento não condiz com noções de segurança preventiva e cidadã.
17   Nenhum policial que seja réu em casos envolvendo homicídio deve ocupar cargos de comando das polícias.
18 Qualificar e intensificar formações sobre racismo e relações étnico-raciais e de direitos humanos para as polícias, que contem com a participação da sociedade civil.
19  As drogas devem ser entendidas num contexto da saúde pública e não como “caso de polícia”.
20  A Secretaria de Segurança Pública, o judiciário paulista e a Guarda Civil Metropolitana do Município de São Paulo devem apresentar medidas que reduzam e coíbam as agressões no momento da prisão, em resposta à pesquisa que indicou que, no Centro de Detenção de Pinheiros, 70% dos entrevistados homens relataram ter sofrido violência após ser preso.
21  A cidade der São Paulo deve promover a desmilitarização das políticas municipais, com subprefeitos sem histórico militar e a recuperação da função preventiva da guarda civil metropolitana, garantindo:
  1. A proteção das populações vulneráveis (como moradores de rua e dependentes de drogas);
  2. A garantia do direito constitucional de livre manifestação e uso dos espaços públicos, valorizando a arte de rua e a organização política da população;
  3. O enfrentamento da violência de agentes do governo contra jovens negros, especialmente trabalhadores informais, moradores de rua e das periferias.







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