FORUM HIP HOP MSP : HIP HOP DA RÁDIO COMUNITÁRIA A MÍDIA VIRTUAL

Reuniao

Questão Feminina

Miguel  Angelo

...Somente Modo de Expressão Não. Aqui o Rap é Protesto e Manifesto!

(CDR MC’s – É o Rap)

“Demagogia nunca fiz, só falo o que vivo.”

(Quero Ver - Negreestyle)

Jovens de idade entre 18 e 25 anos; pardas (leiam-se negras); com um ou dois filhos; não aceitas como são no sistema público de educação; trabalhando sem carteira assinada e ganhando um salário que acaba não cobrindo gastos básicos como alimentação e moradia; sem título de eleitor (que, em tese, é o documento que garante a cidadania do indivíduo); sem documento algum, alias, quando presa na maioria das vezes por tráfico, mas também por furto e roubo. Tráfico aqui se entenda; pequeno porte, muitas 

vezes para consumo próprio, e ainda muitas vezes essas mulheres são presas também por tentar levar a droga no jumbo do marido em dias de visita. Ora, para tanto, sabemos qual é a cartilha do gambé; humilha, bate, algema e sequestra em seu navio negreiro “SOS Chevrolet Blazer”. Nunca questionam sobre como se produziu uma situação e só mais tarde, quando algum pesquisador encontra-la para produzir um TCC, é que ela terá sua versão exposta. Irei expor aqui algumas evidências para que possamos caminhar com cada vez mais certeza de que essa não é uma realidade só estadual ou 

nacional e sim mundial. Existe algo que é comum no sentido estrutural no mundo em que vivemos? Sim, ele é capitalista, e para essas mulheres “quantas prisões estão sendo forjadas” como diz Sankofa que reconhece que elas “para o Estado é só um número e mais nada”. Exatamente isso, e como esse Estado burguês insiste em garantir o lucro combatendo a consequência e não a causa e situação perpetua. 

Veja que curioso esse trecho inserido pela (SAP) Secretaria da 

Administração Penitenciária em sua página na internet que fala sobre a inauguração das penitenciárias femininas de Pirajuí (13/07/12), Tupi Paulista (16/08/11) e Tremembé II = 768 vagas;

“A construção de unidades prisionais é uma responsabilidade que todos precisam assumir: O Governo, as prefeituras e a sociedade. Ela envolve o respeito às leis, a manutenção das ações de segurança pública e a proteção da população”.

Secretaria de Administração Penitenciaria SAP 2013.

Isso é sério? Querem mesmo que “todos” sejam responsáveis por 

encarcerar mulheres nas circunstâncias expostas acima em nome da lei, da manutenção das ações de segurança e da proteção da população? Sim, ainda que as mulheres tenham sido ponta de lança das lutas em nossa história como Dandara, que guerreou bravamente contra os colonizadores e se suicidou na prisão por não aceitar a condição de escrava, Luísa Mahin, que também foi presa por lutar nos levantes insurrecionais dos Malês e na Sabinada (meras notas de rodapé de nossos livros de história de orientação eurocêntrica), até Maria da Penha “paraplégica pela violência doméstica” como bem lembra as lutadoras do Rimação, essa que teve sua experiência canalizada na luta pelos direitos das mulheres traduzida na lei 11.340 ainda tão longe de se efetivar. 

Todas elas vítimas do um sistema “Rico, católico, conservador e que ama as armas” como bem lembra o Rapper Pirata em “Boneca de Porcelana”.

Fecho essa introdução deixando claro quem melhor expôs para nós 

essa situação das mulheres. Foram anos e anos de pesquisa acadêmica árdua de marxistas e folcaultianos que nos revelou o atual quadro? Institutos de Pesquisa e suas ONGs estadunidenses de “Direitos Humanos”? Não, quem primeiro nos apresentou esse quadro foi a ferramenta filha do desenvolvimento de elementos culturais de raízes africanas que se difundiu por todo o chamado 

“Novo Mundo” a partir holocausto negro iniciado no séc XV para ganhar diversos moldes e culminar no que hoje chamamos de Rap, ferramenta essa inserida no bojo do Hip Hop que se traduz como porta voz dos que sofre a situação tratada nesse escrito, mas também de tantas outras que fazem parte da cartilha do genocídio do povo negro que é uma política oficial do Estado Burguês aplicada antes em quilombos e hoje também nas periferias. O que os pesquisadores, logicamente fundamentais, (considere um ao quadrado positivo para os marxistas e um ao quadrado negativo para as ONGs) fizeram foi duvidar demais, ai quando o demônio mostra a cara todo mundo se diz surpreso. Nada disso diz respeito ao hoje, é como se o mano Yamada estivesse desafiando esses que duvidam da nossa cultura como forma de entender a sociedade ao afirmar que “quem duvidou de mim passou mal”. De fato, mais de vinte anos falando das fita, eai? Continuam duvidando. 

Drogas

“Aqui sou mais um réu, me põe em julgamento”.(Próximo Nível - Afavel)

Ao olhar por ai podemos notar que a relação droga-mulher não é só 

coisa nossa. Columbia, no Canadá, por exemplo, vem publicando relatórios a mais de dez anos apresentando essa relação. Até o campeão mundial de pessoas encarceradas, EUA, não nega isso também. Eles tinham mais de 1 milhão de mulheres em liberdade condicional no começo do século tendo mais de 90 mil presas com as taxas aumentando progressivamente. Não é novidade lá também o fato de que as mulheres são cada vez menos presas por outros 

delitos como homicídio, sendo que as penas aumentam lá para a questão das drogas na medida em que aumentam também os poderes arbitrários de seu Ministério Público, logo, três vezes mais mulheres negras são presas em um país onde os negros em geral são uma minoria (13% da população feminina dos EUA são negras, mas nas penitenciarias femininas compõem 48% do total). Adivinha a quem eles culpam por isso? Ora, nada mais nada menos que a política de “Guerra as Drogas”, mais curioso ainda é que lá, e muito 

provavelmente aqui também, todos os grupos étnico/raciais consomem drogas na mesma proporção. Proporcionalmente também a taxa de crescimento de mulheres encarceradas lá só entre 1986 (ano em que o então presidente Ronald Regan assinou a Guerra as Drogas com um investimento de 2 bilhões de dólares) e 1996 foi de 888% para tráfico contra 129% para outros crimes, sendo que o período da mulher presa acaba sendo maior mesmo com a de Lei de Informação (visa desmantelar grandes redes de narcotráfico através da oferta de informações que o réu possa dar em troca de uma redução da pena) pois elas, ocupando cargos mais baixos no processo de circulação da droga acabam não tendo informações relevantes. Para a mulher negra o martelo do juiz é uma tonelada mais pesado afinal. Sendo que para, por exemplo, o crack, que a justiça estadunidense chama de “droga do negro pobre” basta a mulher portar algo em torno de dez a cinquenta doses para ficar cinco anos encarcerada (ainda que dois terços do consumo dessa droga seja realizado por brancos e latinos, os negros e negras representam 82% das condenações), enquanto que para a cocaína, que essa mesma justiça considera “uma droga utilizada pelos brancos dos estratos sociais mais altos” a dose para pegar cinco anos de prisão é mil vezes maior, o que provocou o absurdo que é o negro cumprir em média 58,7 meses de prisão por tráfico enquanto os brancos cumprem quase a mesma coisa, 61,7 meses, só que para crimes violentos, ou seja, uma diferença de apenas 0,76% de pena para crimes extremamente distintos no que diz respeito o critério de reclusão. Lembrando ainda que o país dos “Direitos Humanos” prende 95% dos réus por arbitrariedade do promotor, 

nem julgados são. Muitíssimo curioso, pois suas ONGs de Direitos Humanos reduzem os problemas de arbitrariedade de países Africanos como Guiné Equatorial e Angola argumentando que falta lá autonomia ao judiciário, quando na verdade sua própria nação reproduz a tal arbitrariedade mesmo tendo a tal autonomia, deixando explícito o caráter de cor, classe e gênero que a justiça 

estadunidense aplica aos réus. No Reino Unido, que reduziu, juntamente com os países baixos, o número de presas flexibilizando o sistema penitenciário para que cada vez menos mulheres fiquem em regime fechado freando a superlotação dos presídios, ainda apresenta altos índices de mulheres em prisão preventiva. O número de mulheres presas na Europa vem caindo, apesar de estar longe do 

ideal, justamente por ações de redução de danos que discriminalizam o usuário de drogas adaptando o porte para uso pessoal como é o caso da Holanda que com a medida impulsionou a rede de saúde mental reduzindo ainda o número de presos e presas por homicídio, mesmo com a presença de crimes desse tipo, entre outros, que voltou a aumentar por lá como também, ao menos proporcionalmente, no resto do mundo por questões da crise capitalista que vou trazer em outro tópicoSe olharmos para o texto jurídico que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas de agosto de 2006 no Brasil, iremos notar o caráter repressivo para a questão onde a ótica para elaborar uma política pública, por mais enfeites democráticos que forjem no documento, mantêm-se plenamente restritivo só garantindo a inimputabilidade (condição onde o réu não pode ser considerado culpado de uma ação) para cultivo de substâncias psicoativas na utilização de forma ritualista-religiosa seguindo as orientações dos demagogos das Nações Unidas uma vez em Viena na Convenção de 1971. Se nesse âmbito, o de construir um programa intersetorial com plena participação social para responder uma questão crítica na sociedade, a visão é essa imagine os quilos de legislações que partem do mesmo princípio. Pensando dessa forma é muito difícil “Desenvolver, adaptar e implementar diversas modalidades de tratamento, recuperação, redução de danos, reinserção social e ocupacional dos dependentes químicos e familiares às características específicas dos diferentes grupos: crianças e adolescentes, adolescentes em medida socioeducativa, mulheres, gestantes, idosos, pessoas em situação de risco social, portadores de qualquer comorbidade, população carcerária e egressos, trabalhadores do sexo e populações indígenas, por meio da distribuição descentralizada de recursos técnicos e financeiros” como prevê o substitutivo de 2010. 

Esse ano já são quase 20 mil “infrações” registradas por tráfico de 

drogas e mais de 4 mil só no mês de maio e só no Estado de São Paulo, um número que só é absurdo pois basta ser negra e ser usuária para ser traficante, negra e pobre então é duplamente qualificado para os porcos.Antes de prosseguir é preciso trazer outros fatos relevantes para compreender o motivo da política retrógrada sobre drogas pelo mundo. O capital do narcotráfico é de algo em torno de 1 trilhão de dólares, o equivalente ao PNB brasileiro (soma total de todos os bens e serviços produzidos no país em doze meses), se colocássemos na conta as armas, demais tipos de contrabando e a prostituição a cifra sobe muito além disso. 

Esse dinheiro todo não tem outro destino que não os mercados especulativos, daí via bolsa de valores caem direto nos bancos e nos famosos paraísos fiscais. O próprio EUA, que lançou a “Guerra as Drogas” foi o mesmo que invadiu o Afeganistão e derrubou o governo Talibã que havia erradicado o plantio da papoula (base do ópio, droga que o país foi o maior produtor) e como num passe de mágica o país voltou a exportar ópio. E você sabe que sentido faz isso? Então, o dinheiro da venda do ópio afegão hoje serve para os EUA comprar armas para invadir outros países. Logo aqui em cima temos a Colômbia que pediu para os EUA construírem uma base lá com o argumento de enfrentar o narcotráfico, mas por incrível que pareça, tinha um presidente que era ligado aos cartéis de drogas na época, o senhor Álvaro Uribe. Até agora ninguém conseguiu provar que o controle do narcotráfico mundial não seja apenas da Central de Inteligência das EUA (CIA), pelo menos depois da morte do colombiano Pablo Escobar em 1993. Isso é só o começo, recentemente um jornalista italiano escreveu um livro contando como que muitos bancos usaram o dinheiro do narcotráfico para evitar a bancarrota em 2008. 

Saúde

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Constituição Federal de 1988

Nenhuma palavra sobre presos e presas na Carta dos Direitos dos 

Usuários da Saúde lançada em 2011, pelo então Ministro da Saúde José Gomes Temporão. Porém, a recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde) em 2003 afirma que "Os reclusos devem ter acesso aos serviços de saúde disponíveis no país, sem discriminação em razão da sua situação jurídica", mas ainda que estivesse algo específico no que diz respeito a pessoas encarceradas sabemos que a situação da saúde entre presos e presas é deplorável, e já o é não só em consequência das doenças preexistentes (25,8% dos presos e 37,0% presas ingressam no sistema carcerário com alguma doença e não tem nenhum acompanhamento clínico no 

Estado de São Paulo, destas presas 56,1% já vinham sendo acompanhadas antes de ingressarem no sistema carcerário, sendo mais comuns problemas respiratórios dos mais variados 25,0%, problemas psiquiátricos 13,2% e hipertensão 11,0%), mas também pelas torturas físicas e psicológicas que passam em todo o decorrer do processo que vai do flagrante até a soltura, agressões essas executadas pela polícia. Como se não bastasse toda a barbárie a qual as mulheres passam no processo que vai da apreensão até a condenação ainda são obrigadas a viver no limite dentro do sistema carcerário. No que diz respeito aos materiais de higiene pessoal chega a ser gasto apenas algo em torno de 50 reais anualmente por presa para atender essa demanda, o que se traduz na já tão 

comum utilização de miolo de pão ou sacolas plásticas substituindo a ausência do absorvente, miolo de pão ou sacolas plásticas em lugares aonde uma presa chega a ter apenas 2 metros de papel higiênico para utilizar anualmente, isso em um Estado que gasta mais de 556 milhões de reais anualmente no sistema. 

As pesquisas globais apontam que praticamente em todos os países a maioria das mulheres encarceradas tem idade fértil e já sofreram abuso sexual, e isso vale tanto para o Brasil como para o Canadá. É interessante comparar aquele com esse país tão cheio das aparências, pois lá a maioria das mulheres encarceradas o foi por envolvimento com drogas, a maioria é aborígene (minoria étnico/racial que representa 13% da população local e mais de 40% da população encarcerada), pobre, com péssimas condições de moradia e são mães. Lá, assim como aqui, as mulheres encarceradas são um dos grupos de maior prevalência no que diz respeito Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST’s). A última pesquisa realizada pela Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo nos presídios femininos mostrou que a prevalência constatada de 

HIV foi de 4,8% e de sífilis, 5,7%. Segundo a mesma, o índice de pessoas com o vírus da Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) e outras DST’s é maior na população carcerária que em indivíduos livres. Segundo os dados da Pastoral Carcerária, soropositivos perfazem 1,9% (22 casos) da população carcerária, o que representa uma enorme desproporção ante os dados para a 

população geral da região Sudeste do país, que é de 19,9 casos para cada 100 mil habitantes. Entre as atrocidades do sistema carcerário de São Paulo consta inclusive o caso de uma presa que ficou definhando com uma doença degenerativa em decorrência da ausência de um documento comprobatório da referida patologia

Não é novidade a mulher encarcerada perder o direito sobre seu próprio filho quando presa aqui e em diversos países espalhados pelo mundo. O Canadá retira a guarda de mais de 20 mil mães ao ano em decorrência do encarceramento. Número esse que é diretamente proporcional ao número de presas que só veem aumentando no mundo. Essa situação provoca sérias consequências para o desenvolvimento dessas crianças e torna mais traumático o período de reclusão aumentando ainda a chance de reincidência. 

Com isso segue-se a cartilha estadunidense optando por um Estado que cruza seus vastos braços quando se faz necessário responder as demandas mais cruciais de reintegração na sociedade que são; a condição digna de moradia e renda mínima; promoção de acesso a uma rede mínima de sociabilidade e de luta contra o estigma social; abertura das políticas públicas e do direito de liberdade condicional. Em São Paulo ainda a maioria das presas grávidas não 

faz pré-natal quando encarceradas, direito esse garantido mais pela construção social da criança como capital social, ultrassexista e machista (que já começa no próprio ambiente carcerário que na grande maioria das vezes abarca mulheres em um espaço concebido por e para homens), do que pela responsabilidade do Estado quanto à saúde da mulher (e não só da mulher quando mãe), ainda sim um direito negado.Quando uma mulher está no sistema carcerário e precisa de atenção médica o discurso do Estado é automático; “faltam recursos materiais e humanos”. Ora, ouvimos isso aqui, onde nem existe uma política concreta para essa questão, assim como ouvimos também no Reino Unido, Canadá, Cuba

entre outros países que tem os melhores sistemas de saúde no mundo, mas que até hoje “envidam” esforços sem conseguir responder a demanda, lembrando que Noruega, Reino Unido, França e alguns lugares na Austrália já transferiram a responsabilidade pela saúde das presas do Ministério da Justiça 

para o Ministério da Saúde, medida essa que representa resultados ainda modestos. 

Pensando as demandas cruciais no diz respeito à saúde da mulher 

enquanto percorre o processo que vai do encarceramento até a liberdade nosso perfil e o canadense parecem não diferir muito, sendo;• Vícios e Saúde Mental. 

• HIV, hepatite e outras infecções.• Cuidados de saúde na prisão.• Vida profissional e reinserção na sociedade. • Crianças, família e relacionamentos.Sendo que essas questões, que ainda não foram superadas em nenhum lugar no mundo que eu tenha conhecimento (apesar de que o Canadá reconhece a questão como problema fundamental e vem a anos lutando contra a desumanização que o sistema carcerário impõe as mulheres), determinantes claros da possibilidade ou não de reintegração e reincidência.

Capitalismo

“Pelo povo. por justiça, até fim, até a glória”.(Próximo Nível - Afavel)

Importante colocar aqui que ascenso do encarceramento em escala 

mundial ocorre justamente no contexto em que surgiu o “capital portador de juros”, fase do capitalismo que apareceu em resposta a crise de 1970 (a década anterior foi a “fase de ouro do capitalismo”, de lá prá cá só tivemos crises que são efeitos dessa fase aguda) que impôs a necessidade de refundar o Estado, alterar as relações sociais e redesenhar as classes sociais como um todo, é em síntese o que chamamos de neoliberalismo. Nos anos 1980 a direita radical chega ao poder nos Estados Unidos, Reino Unido e Alemanha, e começaram a fazer prescrições neoliberais em resposta à crise; corte de impostos diretos, desregulação de mercados laborais e financeiros, debilitação de sindicatos, privatização de serviços públicos. Justamente nesse período o Brasil sofreu com o aumento da inflação provocado pela fragilidade do setor público o que criou um discurso da falência do setor público. Foi o freio do 

desenvolvimentismo (dentro do qual o proletariado forjou uma primeira agenda social) e a sinalização ao que viria a culminar na adesão plena ao Consenso de Washington em 1990.

A receita do Consenso é simples; combate à inflação. O resultado foi a destruição da agenda social no mundo, ou seja, do Estado de Bem Estar, e a constituição de um “”exército” de pessoas à margem. Aqui, no biênio 1985/1986 período da saída do regime militar, a Escola Superior de Guerra deixa um documento ao governo civil afirmando que a inserção de um país de capitalismo dependente como o Brasil no modelo neoliberal exige um reforço 

maior no aparato militar e carcerário em decorrência do inevitável aumento da massa desempregada e sem proteção social que viria nos próximos anos, ou seja, o Estado só poderia oferecer repressão e celas a população desassistida.É nesse mesmo biênio 1985/1986 que são instituídos grupos de trabalho para o processamento de uma agenda de ímpeto reformista visando superar a óptica deixada pelos militares. Na formatação desta agenda, as comissões que agrupavam setores ligados à assistência social, saúde e previdência ganham maior espaço. Podemos evidenciar tal aspecto visto que houve a inserção, por exemplo, das comissões referentes à assistência social e previdência ao Ministério da Previdência e Assistência Social e sua colaboração direta nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, resultando em avanços importantes com relação aos direitos trabalhistas e principalmente quanto ao direito social, onde são apresentados pela primeira vez os objetivos de universalidade e equidade, olhando universalidade no sentido de cobertura e atendimento e equidade quanto à participação e custeio. Porém muito disso acaba ficando mais do plano jurídico-legal tendo em vista a conjuntura internacional que acabou barrando a consolidação plena do processo. É extremamente importante reconhecer essa articulação mundial para entender como a proposta materializada na Constituição Federal de 1988 era ousada para o período. 

Países aparentemente imunes ao desmonte neoliberal como a Escócia e País de Gales só viram o número de pessoas encarceradas aumentarem (País de Gales teve mais oscilações no período) já na segunda metade da década de 1960, as mulheres sempre são as mais encarceradas proporcionalmente sendo que entre 2011/12 houve um aumento acima de 60% para um e de 2,3% para o 

outro. Se pegarmos só a Inglaterra, notaremos que lá houve queda, porém essa queda ainda não chega a equiparar os números do período anterior a década de 1960. Mesmo a Holanda que criou “escudos” para evitar a expansão do encarceramento de mulheres (mecanismos jurídicos de renúncia de acusação, sistemas de filas para evitar superlotação e flexibilização de licenças e indultos) só deu certo até 1980, quando a crise econômica chegou a as taxas 

de encarceramento triplicaram. Eles reconhecem que a fase atual do capitalismo inviabiliza utilizar o sistema carcerário para outra coisa que não um depósito de vítimas do colapso social e mesmo sendo um país que mantém apenas uma mulher por cela e que a partir de 2003 liberou mais de 50 mil pessoas da prisão preventiva para a condicional continua ainda ligado a influencia de sistemas penais como o estadunidense e o inglês.De modo geral as taxas de encarceramento não aumentaram somente em decorrência de mais prisões mais também pela desaceleração de processos e aumento indevido da pena para os encarcerados desde 1970.Por aqui, o aumento global nos últimos 5 anos é de algo em torno de 40%, a maioria dos presídios são violentos e superlotados e já temos mais de 500 mil presos em nível nacional, destes 175 mil são presos e presas de caráter preventivo, número esse que justifica a superlotação. Mesmo reconhecendo que a tortura no sistema carcerário é a práxis na maioria dos países, o Brasil consegue se destacar com uma verdadeira cultura da prática disseminada em cada centímetro quadrado dos cárceres do país, que por pressão internacional escreveu um projeto de lei que cria o Mecanismo 

Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (uma equipe que faria auditorias surpresa nos presídios para averiguar alegações de torturas e maus-tratos) que aguarda votação no Senado Federal. 

Vamos fechar aqui olhando para os números de encarceramento dos famosos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) os tais países em desenvolvimento e que estão cada vez mais distantes das conquistas sociais dos países desenvolvidos, ainda considerando a agenda reduzida no plano social global. Todos têm desigualdades de gênero em quase todos os setores, logo, as mulheres jovens pobres sofrem a opressão do cárcere dentro e fora do sistema. Esses números englobam tanto homens como mulheres, lembrando o 

descrito acima quando é afirmado que, proporcionalmente, são mais mulheres presas do que homens. 

-Brasil = 500 mil, é o 4° colocado mundial, 1° na América do Sul e 2° nas Américas. 

-Rússia = 806 mil e100, é o 1° na Europa e o 3° no mundo.

-Índia = 384 mil e 753, só ficando atrás na China na Ásia, 5° mundo.

-China= 1 milhão 650 mil, é o 1° na Ásia e o 2° no mundo.

- África do Sul = 159 mil e 265, 1° na África 

Esses países só perdem para o campeão mundial, o já citado EUA com mais de 2.292,133 pessoas presas. 

É preciso considerar que nosso capitalismo difere do vigente desde a última crise societária ocorrida na segunda metade do século XX. O neoliberalismo forjou instrumentos para desmantelar as conquistas do proletariado mundial, mas apresentou em seu interior novos elementos para a resistência assistida hoje no século XXI. As experiências do M15 na Espanha, do Occupy Wall Street nos Estados Unidos, da Primavera Árabe no Magreb e do MPL hoje em nosso país, apresentam uma resposta a nova configuração imposta aos Estados e Sociedades nacionais, perspectivas essas que ganham 

cada vez mais força a partir da criação do Fórum Social Mundial em 2001. É levar em conta esse novo acúmulo, devemos reconhecer avanços e recuos nesses movimentos sem esquecer que historicamente ainda não obtemos uma alternativa de ação que supere a do partido revolucionário. Aos Movimentos 

Sociais cabe travar a luta pela orientação cultural da sociedade no

neoliberalismo, ou seja, contra o individualismo, a fragmentação social, a submissão e a desmobilização política, esses que são pilares centrais dos valores culturais inseridos por esse sistema nas sociedades modernas. Logo, é importante reconhecer que não estamos imunes neste processo. Dos partidos aos “coletivos horizontais” o conflito entre o individual e universal se perpetua, 

a autocrítica permanente teve ser o instrumento mais fomentado durante o processo que se abre em nosso horizonte.Não podemos superar isso sem olhar para a agenda social e tampar os buracos (sou pessimista para o Brasil, pois a agenda social brasileira é a mais golpeada que conheço). Nesse momento eu já comprei que nem a socialdemocracia nem o PT e nem democracia burguesa é capaz de responder o mínimo, é questão de tempo para saber se a crise vai acabar com mais capitalismo ou com o cumprimento da missão histórica do proletariado, onde as mulheres, principalmente as negras, terão um papel fundamental na construção da nova sociedade socialista rumo ao comunismo que o futuro nos reserva.

“Vamos à revolução, todos munidos de informação.”

“(...) porque toda revolução começa com um livro e termina 

com um fuzil na mão”.

Força Ativa – Vamos à Revolução.

Ação No Ceu Alvarenga

Ata

Informes

- Reunião do Fórum de Hip Hop do Rio Grande do Sul (Esteio) todas ás quinta-feira às 20h

-Soninha do MNU convidou o Fórum de Hip Hop para compor uma mesa para discutir direitos humanos amanha (sexta-feira 5/7) às 16h em Santo André.

-Conferência da Igualdade Racial teve a presença do Fórum de Hip Hop que apresentou a carta proposta que foi entregue anteriormente ao Secretário da Cultura (Juca) com as questões das 5 casas de Hip Hop e o aumento de orçamento da Semana de Hip Hop.

-O Fórum de Hip Hop irá em conjunto com o Comitê Contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica organizar um seminário para 29, 30/8 e 1/9.

- Indicativo de reunião na Secretaria de Cultura para discutir as pautas da Carta Aberta do Hip Hop.

- Indicativo de Ações do Fórum no CCJ da Cidade Tiradentes para o segundo semestre.

-Construção de uma segunda ação do Fórum no Céu Alvarenga para a segunda semana de Setembro (sábado - 13)

Pautas

Questão Feminina (sábado- 13/7) no Céu Alvarenga

-Elaborar um texto base para Ação com as letras dos grupos de rap.

Oficinas (Sugestão de começar às 13h) - Simultâneas

DJ (Sandro Lobato)

MC (Ice Boy)

Graffith (Panther)

Dança de Rua (Deise)

Diálogo – duração de 1h e 30 min + Vídeo de 30 min. (Sugestão de 15h e 30 min.)

-Mediação Tamires

-Confirmar a presença de Caroline Amanda na mesa de diálogo.

-Confirmada a presença da Defensoria Pública.

- Confirmado Força Ativa (Wellington)

(Sugestão de 18h e 30 min.)

-Confirmação de 6 grupos. Duração de 1h 10min

CDR MC's

Negreestyle

Rimação

Afavel

Rapper Pirata

Yamada

Força Ativa

Previsão do Término às 19h 30 min (máximo às 20h)

-5 hs de evento.

Mesa – duração de 1h e 30 min

-Confirmar a presença de Caroline Amanda na mesa de diálogo.

-Confirmada a presença da Defensoria Pública.

Ação em apoio à Favela da Maré

Carta ao Governo de SP que até agora nada

1

São Paulo, 14 de março de 2013

Ao Governo do Estado de SP

A/C do Secretário de Segurança Pública

Fernando Grela Vieira

As redes de familiares de vítimas diretas da violência, as organizações do movimento negro, os movimentos sociais do campo e da cidade, cursinhos comunitários, sindicatos, associações, saraus periféricos, posses de hip-hop, imprensa alternativa, partidos de esquerda e várias outras entidades representativas da sociedade civil, organizados no COMITÊ CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA E PERIFERICA DE SÃO PAULO, diante da barbárie que vivenciamos há anos em São Paulo, onde, durante todo o ano de 2012, 5.206 pessoas foram assassinadas, segundo dados da Secretaria do Estado de Segurança Pública, a grande maioria com evidentes características de execução e, pior, com indícios da ação de grupos de extermínio compostos por policiais e/ou agentes paramilitares ligados ao Estado, vêm pelo presente denunciar e exigir respostas a respeito do Estado de Exceção que vivemos atualmente no Estado de São Paulo.

Como mostram os estudos, as mortes de civis pelos agentes de segurança se concentram em certos grupos sociais, notadamente jovens, negros e moradores de periferia. Ainda no ano de 2012, reportagem veiculada na Folha de São Paulo denunciava que a Polícia Militar de São Paulo mata mais que todas as polícias dos EUA juntas, concluindo que “em cinco anos, a PM do Estado de São Paulo matou quase nove vezes mais do que a polícia norte-americana”1. Diante desses dados, fica bastante nítida a intensidade da letalidade da polícia paulista e, mais ainda, a necessidade de uma reestruturação da política de segurança pública do estado.

1 Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/1123818-policia-militar-de-sao-paulo-mata-mais-que-a-policia-dos-eua.shtml.

2

O Estado brasileiro é signatário de diversos acordos internacionais que versam sobre direitos humanos, sendo eles recepcionados na legislação brasileira com força de emenda constitucional. A violação desses acordos é permanente em solo brasileiro, nos colocando em débito internacionalmente em constante violação da Constituição da República.

Compatível com a violação dos Direitos Humanos, subsistem no Brasil diversas exceções legais que permitem todo tipo de artifício para livrar policiais militares da responsabilização, o que, além de enfraquecer o estado de direito, gera impunidade e violência da polícia militar dirigida à população civil. Assim, as atuais instituições policiais, embora sob regime democrático, permitem que a arbitrariedade e a violência persistam no cotidiano.

No ano de 1997, o Brasil foi chamado pela primeira vez a prestar esclarecimentos sobre a ação policial nos seus Estados e Entes Federativos, entretanto, de lá pra cá índices evidenciam que o número de mortes entre a juventude ainda é muito elevado. Dados do Pro - Aim de 2009 apontavam uma taxa de homicídios de jovens entre 15 e 29 anos de idade na cidade de 50 mortes para 100 mil habitantes. No entanto, em bairros como M´Boi Mirim a taxa chegou a 67,27 e na Freguesia/ Brasilândia alcançou notáveis 87 mortes para 100 mil habitantes. Isso revela que há uma enorme desigualdade na distribuição dessas mortes, vitimando mais a população pobre e periférica. Com o aumento dos homicídios em 2012, devemos supor que este quadro tenha se agravado ainda mais. Isto nos leva a conclusão de que, para jovens negros, é mais perigoso viver nestes bairros do que na maior parte dos países do mundo2.

2 Vide tabela 7.3 do Mapa da Violência 2013.

Na Grande São Paulo a proporção de civis mortos para cada policial morto foi de 39,3, muito acima do aceitável. Além disso, a proporção de civis mortos para cada civil ferido foi de 1,9, quando o normal seria exatamente o contrário. A polícia paulistana é responsável por cerca de 20% do total de homicídios o que evidencia o perigo que ela representa hoje à sociedade.

Segundo dados do mapa da violência (nas suas edições de 2011 e 2012) publicado pela UNESCO, no ano de 1997 o índice de mortes era de 30 em 100 mil jovens; no ano de 2011 o número cresceu para 52. O mapa traça ainda o perfil racial desses jovens assassinados, demonstrando que os homicídios de jovens negros é 250% maior do que o de jovens brancos.

Em números absolutos o Estado de São Paulo foi palco para o maior número de vítimas de homicídio do país nos últimos 10 anos.

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Índices da própria Polícia Militar do Estado de São Paulo evidenciam a média de 2 mortes por dia reconhecidamente realizadas por Policiais Militares em serviço, o que faz com que a Polícia Militar mate anualmente mais pessoas do que todo o período da ditadura militar no Brasil3. No mês de maio de 2006, 506 vítimas civis foram executadas sumariamente, com fortes indícios de serem execuções feitas pela PM. Essas execuções possuem evidências fáticas de que foram cometidas por parte da PM através de milícias formadas dentro da própria instituição, por exemplo, o tipo de armamento utilizado, a forma de atuação e a prática militar. Em 2012

3 Segundo informou a Defensora pública Daniela Skromov durante a Audiência Pública ocorrida na sede do Ministério Público Federal em julho do ano passado.

4 Disponível em http://www.ovp-sp.org/doc_dossie_mapas_exterminio.pdf, pág, 19.

“Por fim é preciso registrar os mortos em chacinas, cometidas por homens na maior parte das vezes encapuzados, com toucas ninja ou apenas vestidos de negro – também chamados de "grupos de extermínio" - mas que todos da comunidade sabem serem policiais. Consideramos, pelas características das chacinas já desvendadas, que no Estado de São Paulo a maior parte delas é cometidas por agentes do Estado”.4

É válido ainda lembrar que esse modelo de segurança pública do Estado de São Paulo não causa apenas a morte da população civil, mas ainda a dos próprios policiais. O combate da violência com mais violência deixa o Estado refém de uma guerra incessante, evidenciando mais uma vez a necessidade de uma completa reestruturação da política de segurança pública do Estado.

1. Sobre o racismo institucional

“Durante toda a existência do Estado brasileiro, no regime escravista, ele se destinava, fundamentalmente, a manter e defender os interesses dos donos de escravos. Isto quer dizer que o negro que aqui chegava coercitivamente na qualidade de semovente tinha contra si todo o peso da ordenação jurídica e militar do sistema, e com isto, todo o peso da estrutura de dominação e operatividade do Estado.

A última execução determinada pela Justiça Civil brasileira foi a do escravo Francisco, em Pilar, Alagoas, em 28 de abril de 1876. A última execução de um homem livre foi, provavelmente, pois não há registros de outras, a de José Pereira de Sousa, condenado pelo júri de Santa Luzia, Goiás, e enforcado no dia 30 de outubro de 1861. Até os últimos anos do Império, o júri continuou a condenar pessoas à morte, ainda que, a partir do ano de 1876, o imperador comutasse todas as sentenças de punição

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capital, tanto de homens livres como de escravos. Todavia, a prática só foi expressamente abolida para crimes comuns após a Proclamação da República.”

No trecho extraído acima da obra de Clóvis Moura, percebemos que o traço racial nas ações da PM é resquício de uma abolição inacabada, herança da escravidão brasileira. Dados evidenciam que os jovens negros tem 3 x mais chance de morrer que os brancos nas ações policiais. A polícia age sempre com mais violência quando se trata de negros.

De acordo com o Mapa da Violência 2012, no Brasil, entre 2002 e 2010, o número de homicídios de brancos caiu 25,5% ao passo que o de negros aumentou 29,8% . A cada 10 jovens assassinados no Brasil, 7 são negros!

O racismo institucional é reconhecido pelo próprio Estado de São Paulo, mas nada é feito no sentido de conter o problema.

Recentemente, tivemos em Campinas uma clara demonstração de racismo, a partir de uma ordem de serviço vinda do comando da Polícia Militar local, que solicitava maior atenção para a abordagem de “indivíduos da cor parda e negra com idade aparentemente de 18 a 25 anos”5.

5 Disponível em http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/01/23/ordem-da-pm-determina-revista-em-pessoas-da-cor-parda-e-negra-em-bairro-nobre-de-campinas-sp.htm.

Exigimos:

Que seja feito mapeamento racial de mortes e o combate efetivo ao racismo no Estado.

Que sejam efetivadas as políticas públicas ao povo negro e que finalmente seja reconhecida a necessidade de reparação histórica.

2. Sobre as mortes de civis

As colocações explanadas preliminarmente evidenciam a necessidade urgente de explicações do Estado sobre a situação que se estende há muito tempo no estado de São Paulo.

Em 2013 um importante avanço foi conquistado a partir da resolução 05 expedida pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, que determinou o fim do uso dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” na lavratura dos boletins

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de ocorrência. No entanto, essa mudança por si não garante a efetiva investigação destes casos nem a devida caracterização e persecução penal como “homicídio”.

Exigimos:

Que todos os casos de mortes de civis por policiais sob alegação de confronto sejam registrados e investigados como “Homicídios causados pela ação policial”.

Que sejam recuperados e renominados todos os casos que foram classificados no passado como “Auto de resistência” ou “resistência de seguida de morte”, para se adequar a acertada Resolução, denominando-os adequadamente nos Inquéritos e processos como “homicídio”, para que sejam investigados e apurados como tal.

Que os dados oficiais sobre homicídios causados pela ação policial sejam levantados com a devida urgência, recuperando e inserindo-se os casos que foram classificados como “Auto de resistência” ou “resistência de seguida de morte” e os que passaram a ser classificados como “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”, para que sejam publicados regularmente pelo poder executivo do Estado, de modo que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações.

Que a Pesquisa de Vitimização seja publicizada ao mesmo passo que é atualizada, para que a população tenha acesso às informações. Nela devem constar dados sobre a letalidade policial, evidenciando locais aonde há maior ocorrência de letalidade.

Que as investigações com suspeitas de envolvimento de policiais sejam imediatas, efetivas, aprofundadas, independentes e imparciais, com resultados públicos e publicizados sobre os resultados, ocorrendo-se de acordo com os parâmetros internacionais de direitos humanos.

Garantir o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais na execução do trabalho dos órgãos e agentes de segurança pública de acordo com os marcos legais nacionais e internacionais de direitos humanos.

Que se comprometa com o reconhecimento do direito das vítimas e familiares de vítimas da violência e arbitrariedade policial, prioritariamente letal, à uma reparação adequada, efetiva e imediata.

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3. Sobre os poderes executivo, judiciário e os mecanismos de controle social

O Poder Executivo e Judiciário precisam atuar paralelamente à sociedade civil, incorporando as suas demandas e anseios. O Ministério Público tem obrigação legal de investigar as ocorrências de execução cometidas no Estado. No entanto, o órgão vem se omitindo de sua função e assim colaborando para a manutenção do problema. Também o Judiciário tem sido manifestamente conivente com as execuções policiais. Exemplo vergonhoso dessa conivência foi a obscura absolvição dos milicianos da ROTA que, em maio de 2012, executaram seis pessoas na zona leste, chacina que teria sido exatamente o estopim da onda de violência que tomou a cidade desde então. Após processo relâmpago para os padrões brasileiros, apesar de todas as provas apontarem para a responsabilidade dos policiais acusados, os policiais se livraram impunes.

O Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça confirmam, a partir da análise de inquéritos policiais por homicídio doloso no país, em que foram também analisados os inquéritos de São Paulo, que o índice de elucidação dos crimes de homicídio é baixíssimo no Brasil. Estima-se, em pesquisas realizadas, inclusive a realizada pela Associação Brasileira de Criminalística, 2011, que varie entre 5% e 8%. Esse percentual é de 65% nos Estados Unidos, no Reino Unido é de 90% e na França é de 80% (Relatório Nacional da Execução da Meta 2, intitulada A Impunidade como Alvo, da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública – ENASP).

Os mecanismos de controle da polícia são tão frágeis e insuficientes que os próprios representantes do Estado não relutam em dizer que é arriscado denunciar. As famílias e comunidades vítimas de violência policial têm estado acuadas e as retaliações tem sido notórias, como na chacina do Jardim Rosana no início de 2013, amplamente divulgada pela mídia, em que um denunciante do extermínio fora morto após revelar a violência policial naquele bairro.

A Ouvidoria de Polícia, embora formalmente tenha autonomia, na prática, está em situação irregular desde 2011, quando a lista tríplice formada pela sociedade civil foi rejeitada pelo Governador. Em 2012, nova lista tríplice foi enviada, mas o Governo segue inerte, em manifesto desrespeito à lei e à decisão da sociedade civil.

Ademais, o órgão padece com a escassez de recursos e de funcionários e com a falta de respaldo institucional. Nos seus relatórios, fica evidente que as altas patentes não tem tido punição. Menos de 20% das denúncias feitas entre 1998 e 2012 foram

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consideradas “procedentes” ou “parcialmente procedentes”. A punição de oficiais superiores e intermediários é muito inferior, proporcionalmente às denúncias, do que a de praças. As punições não tem sido publicizadas, o que pode indicar que, nos casos de confirmação da denúncia, elas são absolutamente inócuas e não protegem a população do mau policial.

Assim, vemos uma total complacência e a angariação de poder desenfreado que os militares de alta patente conseguem na polícia militar do Estado de SP, os quais, na prática, desempenham a violência letal ou ordenam que aqueles que lhes são hierarquicamente inferiores o façam. Agem assim tranquilamente, na medida em que o Estado lhes garante uma margem bastante significativa à impunidade, pois quanto maior a graduação, mais violência desempenha no exercício de sua função, sendo substancialmente menor o índice de responsabilização pelas arbitrariedades cometidas. Essa é a conclusão da sistematização dos dados da Ouvidoria do Estado de SP, quando revela o fluxo das denúncias contra policiais militares.

A Corregedoria de Polícia do Estado, por sua vez, não tem suficiente autonomia para a apuração dos casos. A situação é tão frágil que o policial que hoje investiga uma conduta, amanhã pode trabalhar ao lado do investigado. Além disso, a maior parte das denúncias tem sido encaminhada a unidade policial em que estão os acusados, o que representa uma irresponsabilidade, uma vez que há um risco altíssimo para a população denunciante. O que a Corregedoria recebe é somente o resultado dessa suposta investigação, o que obviamente não tem efetividade alguma.

No processo de elucidação dos casos de violência e homicídio policial, um entrave importante tem se dado na entrada em hospitais e serviços de saúde. Em 2012 ficou evidente que, em alguns destes equipamentos, houve alteração ou eliminação de provas, com a finalidade de dificultar a apuração, inclusive com funcionários ameaçados por agentes públicos de segurança.

Em relação aos Crimes de Maio de 2006, as análises do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), evidenciaram que os laudos periciais do governo não eram fidedignos e que havia necessidade de maior controle externo para a elucidação dos crimes praticados pela polícia.

Há, ainda, uma Comissão Especial para a Redução de Letalidade, consultiva, com participação da sociedade civil, porém não existe clareza em como ela é composta, não se conhece seu plano de trabalho e não ficam evidentes seus resultados, considerando que houve o aumento da letalidade nos últimos anos.

Reivindicamos:

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Que sejam criadas em âmbito estadual comissões permanentes compostas por órgãos públicos pertinentes, sociedade civil e acadêmicos especializados sobre o tema, para conhecer e monitorar a letalidade policial.

Que ministérios públicos estaduais registrem todos os casos de mortes de civis por policiais em alegado confronto como Homicídios causados pela ação policial e que também disponibilizem para o acesso público em suas páginas eletrônicas dados oficiais relativos a sua atuação nessas ocorrências.

Que se constitua mecanismos efetivos visando-se impedir e paralizar as intervenções políticas nas investigações em que sejam os agentes policiais réus.

Que a Corregedoria seja composta por profissionais independentes, sejam eles civis ou por meio da criação de uma carreira própria dentro da policia.

Que seja regularizada a situação da Ouvidoria das Policiais, com a nomeação de Ouvidor/a dentre os nomes constantes da lista tríplice enviada pelo CONDEPE em meados de 2012.

Que haja o fortalecimento da Ouvidoria, a partir da atribuição de corpo próprio de funcionários e autonomia administrativa e financeira, contribuindo para maior efetividade na sua atuação, além da publicização do tipo de punições em seus relatórios.

Que se crie ou reformule os canais de denúncia para dar a segurança necessária para a população e que seja feita uma ampla campanha de estímulo e orientação aos denunciantes.

Fortalecimento da Comissão Especial para a Redução de Letalidade, com a participação de outros setores da sociedade civil, como o Movimento Negro, e outros de defesa de Direitos Humanos, contando com a presença da Defensoria Pública. A comissão deve apresentar à sociedade um Plano de Redução da Letalidade, cujo monitoramento deve ser publicizado para garantir o controle social e deve ter acesso a todas as ocorrências de ação policial com resultado letal, com a data, horário, local dos fatos e transcrição do histórico.

Que os (IML) Institutos Médico Legais, órgãos e responsáveis pelas perícias investigativas no Brasil sejam independentes da polícia, e dotadas de autonomia financeira e técnica, reforçando-se o seu controle externo.

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4. Sobre a apuração de Grupos de Extermínio

Há hoje muitas evidências sobre a existência de grupos de extermínio e de milícias que atuam ilegalmente, mas com o envolvimento de policiais da ativa.

Seguem algumas importantes manifestações a respeito:

"A Polícia Federal pode colaborar na investigação desses grupos de extermínio. Tem empresários patrocinando a ação desses grupos", Rildo de Oliveira, do Movimento Nacional dos Direitos Humanos

“Em cada batalhão há um grupo de extermínio” Reportagem publicada na revista Caros Amigos, com base em denúncias de policiais de São Paulo. http://carosamigos.terra.com.br/index/index.php/component/content/article/207-revista/edicao-186/2519-em-cada-batalhao-da-pm-tem-um-grupo-de-exterminio-por-tatiana-merlino

"A própria sociedade, ao receber a informação de que oito homicídios aconteceram em um curto espaço de tempo, em um espaço geográfico pequeno, (sabe que) é porque alguma coisa estranha está acontecendo. O criminoso (comum) é covarde. Ele mata e foge do local. Ele não mata e fica matando várias vezes. Não mata e recolhe os estojos (dos projéteis) depois para não fazer prova." ”O que posso dizer é que há indícios de extermínio. Sobre grupos ainda estamos investigando.”

Marcos Carneiro Lima, Ex-Delegado Geral da Polícia Civil.

"O padrão que eu tenho acompanhado é compatível com a ação destas milícias" (...) "Uma parcela dos homicídios contra civis pode ser motivada pelo acerto de contas entre facções rivais, mas este ciclo no qual um policial é morto ou ferido e pouco tempo depois jovens são assassinados a poucos quilômetros do local é um indício da ação de grupos de extermínio", afirma Martim de Almeida Sampaio, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo).

"Apenas uma investigação completa da Polícia Civil poderia dizer exatamente o que aconteceu, mas os cruzamentos feitos pelo UOL aliados a outros fatores, como depoimentos de moradores e testemunhas dos crimes, levam a crer que parte dos homicídios tem a assinatura de grupos de extermínio", Socióloga Camila Nunes Dias, pesquisadora do NEV (Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo).

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“Por fim é preciso registrar os mortos em chacinas, cometidas por homens na maior parte das vezes encapuzados, com toucas ninja ou apenas vestidos de negro – também chamados de "grupos de extermínio" - mas que todos da comunidade sabem serem policiais. Consideramos, pelas características das chacinas já desvendadas, que no Estado de São Paulo a maior parte delas é cometidas por agentes do Estado. A chacina que tem a marca a presença de execução policial se caracteriza por: a) muitas vezes é precedida por uma ameaça ou exigência feitas por forças policiais oficiais; b) é sempre cometida em locais públicos – praças, bares onde as pessoas se reúnem - como um aviso ao resto da comunidade que "os donos do pedaço" exigem respeito; c) havendo uma ou mais pessoas que são o "alvo", todos os presentes são alvejados e em geral mortos; d) em geral os homicidas afastam-se calmamente; e) em geral, logo depois, aparecem – às vezes sem que tenham sido alertadas – as forças policiais oficiais e praticam o mesmo procedimento já descrito: desarranjam a cena do crime, recolhem os corpos (semivivos ou mortos) e encaminham para os hospitais, recolhem as cápsulas deflagradas.

A investigação policial raramente consegue desvendar – resta saber se esforça – a autoria dessas chacinas, talvez sabendo que a investigação levaria a seus colegas de trabalho, tendo importância o corporativismo prevalecente.” (Dossiê: Mapas do extermínio: execuções extrajudiciais e mortes pela omissão do Estado de São Paulo, 2009. Disponível em http://www.ovp-sp.org/doc_dossie_mapas_exterminio.pdf).

Reivindicamos:

O reconhecimento da existência ou de indícios de existência de Grupos de Extermínio dentro da Polícia pelo Governo do Estado de São Paulo.

Uma ampla investigação pelo Ministério Público em colaboração com a Polícia Federal, a respeito dos Grupos de Extermínio, e o desenvolvimento de um conjunto de ações com a finalidade de eliminar a existência desses aparatos, sendo divulgados à população nos próximos anos os resultados desse trabalho.

5. Sobre a desmilitarização da Polícia e uma nova política de segurança pública

Outra herança infeliz da ditadura Militar é a militarização da polícia. Nesse quadro, a atuação da polícia é sempre no sentido de matar. Inúmeras testemunhas de execuções cometidas pela instituição afirmam que a Polícia atira, antes de cumprir com os protocolos de abordagem de suspeitos. Age, portanto, de maneira dolosa, carregada de uma imensa e latente intenção de matar. Em tempos de Estado Democrático de Direito é necessário rever a composição e formação dos agentes policiais, e do perfil da instituição, considerando as peculiaridades sociais das periferias dos Estados.

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As Rondas Ostensivas Tobias Aguiar são hoje as maiores responsáveis pelas execuções de civis, agem de forma absolutamente autoritária e arbitrária. Um levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo indica que a ROTA matou 104,5% vezes mais pessoas no primeiro semestre de 2012 quando em comparação com o mesmo período de 2010, isto comprova o aumento da violência letal dos agentes ligados à ROTA6.

6 Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/52816-mortes-cometidas-por-policiais-da-rota-sobem-45.shtml.

Não é possível desvincular a Segurança Pública de um Estado, da necessidade de um plano de governo que vise a compreender as necessidades sociais das periferias, política de segurança pública é também oferecer alternativas para a juventude, SOBRETUDO nas periferias.

Reivindicamos

A desmilitarização das Polícias

Plano de Segurança Pública, construído com a participação da população e de órgãos ligados aos direitos humanos, capaz de integrar as necessidades sociais da população, a fim de reduzir a violência.

O fim da ROTA, órgão policial amplamente denunciado e reconhecidamente letal e violento.

6. Sobre encarceramento

Um dos resultados mais deletérios da militarização da gestão pública é a explosão da população carcerária. Quem sobrevive à violência policial acaba, quase sempre, lançado por anos a um sistema prisional extremamente violento e degradante, cada dia mais extenso e superlotado: entre 2000 e 2010, a população prisional teve crescimento de 100%, triplicando o público de adolescentes privados de liberdade, contra 10% de crescimento da população paulista em geral.

Em 2012, a média foi de 9.000 pessoas presas contra 6.000 que foram libertas por mês: a cada mês, São Paulo abrigou 3.000 pessoas a mais em suas degradantes prisões.

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Em 2013, somente no mês de janeiro, foram presas 10.125 pessoas!

As pessoas que povoam o sistema prisional ou o socioeducativo fazem parte do mesmo grupo social daquelas vitimadas no decorrer da longa história brasileira dos Massacres: 80% da população prisional é formada por acusad@s ou sentenciad@s por crimes contra o patrimônio ou por pequeno tráfico de drogas. Especialmente no caso do sistema carcerário quase metade ainda está presa sem condenação; cerca de 55% estão presas por crime sem grave ameaça ou violência à pessoa; mais da metade tem menos do que 29 anos; 90% sequer completaram o ensino médio; 60% dessas pessoas são negras...

Bom salientar que, apesar de no Brasil existir a garantia fundamental da presunção de inocência, quase metade da população prisional é formada por pessoas ainda sem condenação.

Esse sistema prisional repleto de discriminações e de atrocidades se revela também um moinho de matar pobres. Entre 1999 e 2006, faleceram 3.265 pessoas dentro do sistema prisional de São Paulo. Enorme parte dessas mortes provém de doenças e de condições mínimas de salubridade, em claro sintoma do abandono do Estado. Sobre o Sistema Socioeducativo, Fundação CASA, a situação é ainda pior, pois não há a sistematização e a publicização de tais dados em sítios públicos, considerados como “sigilosos”!

Evidencia esse descalabro o levantamento feito pela Defensoria Pública que demonstra a completa escassez no fornecimento de assistência material às pessoas presas (conforme documento da DPE, por exemplo, no CDP de Diadema a distribuição é de 309 sabonetes/ano para 1.215 presos e no CDP de Itapecerica da Serra são 878 rolos de papel higiênico/ano para 2.284 presos, ou seja, 11 m/ano por pessoa!).

Soma-se, ainda, a todas essas violações a abjeta prática de tortura que campeia o sistema prisional e socioeducativo paulista. São inúmeras as denúncias apuradas pela Defensoria Pública e por organizações e movimentos sociais que sequer são apuradas pelo Ministério Público e pelas Corregedorias dos Presídios (vide, a propósito, “Relatório sobre tortura: uma experiência de monitoramento de locais de detenção para a prevenção da tortura”7 e Relatório de Fiscalização s Unidades de Internação em Estabelecimento Educacional da Fundação CASA – SP).

7 Pastoral Carcerária, 2010.

É tamanha a escassez material que o “Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas”, por ocasião do “8 de Março”, lançou campanha de denúncia e de

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solidariedade às mulheres presas em São Paulo. Segundo o coletivo, as condições precárias do sistema prisional paulista atingem as mulheres em proporção ainda maior:

“A situação torna-se ainda mais humilhante para essas mulheres quando a privação em questão diz respeito às suas roupas íntimas. Muitas das mulheres encontram-se somente com a roupa do corpo e até, às vezes, estão sem calcinhas”.

Nesse tenebroso cenário, sofrem também as famílias das vítimas da violência do Poder Público, sobretudo as mulheres, que acabam segurando as pontas da família quando o ente querido morre e enfrentam todo tipo de sevícias praticadas por agentes estatais (como a ignóbil revista vexatória, por exemplo) para manter contato e fornecer o mínimo de subsídio a@ filh@ que é pres@/internad@ e sobrevive.

Diante de tudo isso, parece evidente que a solução não é construir mais presídios ou unidades de internação de adolescentes, tampouco é admissível privatizar tais sistemas, ações que, a exemplo do que ocorreu nos Estados Unidos, só farão impulsionar ainda mais o processo de encarceramento em massa e tornar ainda mais indigna a vida das pessoas privadas de liberdade.

O momento é de adotar todas as medidas possíveis para reduzir substancialmente a população privada de liberdade e promover as condições necessárias para que a dignidade da pessoa presa/internada e de seus familiares seja respeitada e para que as pessoas egressas não sejam alvo de violência policial.

Reivindicamos:

Adoção de todas as medidas adequadas à redução da população privada de liberdade neste Estado que mais prende pessoas no país, e interrupção da construção de novos presídios e unidades de internação, realocando o investimento à redução das condições de alta vulnerabilidade que atingem as pessoas egressas do sistema carcerário e socioeducativo;

Que os dados sobre “mortes” no interior das unidades prisionais e socioeducativas do Estado, sobre “mortes” das pessoas egressas destes sistemas, incluindo-se os adolescentes em cumprimento de liberdade assistida, sejam sistematizados e publicizados em sistema via web, para ser acessível a qualquer cidadão;

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Apoio do Governo deste Estado à rejeição e retirada de toda e qualquer proposta de redução da maioridade penal ou do aumento do tempo de internação, por parte do poder legislativo federal;

Apuração das condições degradantes das prisões e unidades de internação paulistas;

Investigação das razões pelas quais, apesar das dotações orçamentárias, os produtos de higiene não chegam a população carcerária;

Criação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de São Paulo, em observância ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas;

Fim da Revista Vexatória e apuração de responsabilidades;

Rejeição de toda e qualquer proposta de privatização do sistema prisional e socioeducativo;

Criação da Ouvidoria Externa do Sistema Prisional, garantidos todos os mecanismos de participação popular a ela inerentes.

Questionamos por fim:

A pena de morte está legalizada no Estado de São Paulo?

É possível considerar normal esse alto índice de mortes?

"Não pode ser seu amigo quem exige seu silêncio ou atrapalha seu crescimento."

Alice Walker

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Assinam esse documento :

COMITÊ CONTRA O GENOCÍDIO DA JUVENTUDE NEGRA E PERIFÉRICA DE SP / FRENTE AMPLIADA E UNIFICADA CONTRA O GENOCÍDIO DE POBRES, PRETOS E PERIFÉRICOS:

Ação Educativa

Anel / DCE-USP

Apropuc-SP

Associação Amparar

Associação de moradores do bairro Pq. América - Rio Grande da Serra

Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular - AFDDFP

Banco Comunitário Nascente (São Carlos-SP)

Blog Bola e Arte

Campanha “Eu pareço suspeito?”

Campanha Contra o Genocídio da Juventude Negra

Campanha Reaja ou Será Mort@ (Bahia)

CDH Sapopemba

Cedeca Interlagos

Cedeca Sapopemba

Central de Movimentos Populares (CMP)

Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC

Cidade Escola Aprendiz

Círculo Palmarino

Coletivo AnarcoPunk Diversidade!

Coletivo Construção (Diadema)

Coletivo de Mulheres Ana Montenegro

Cursinho Popular Acepusp

Coletivo Político QUEM

Coletivo Sarau da Casa

Coletivo Sarau Perifatividade

Coletivo Zagaia

Coletivo Zulmira Somos Nós

Comitê Popular da Copa

Comunidade Cidadã

Comunidades Unidas (Itaquera)

Construção Coletiva (PUC-SP)

Consulta Popular

Cordão da Mentira

CSP Conlutas

Daruê Favela (Jd. Boa Vista)

Destrava-São Paulo

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Educação Cidadã

Escola Cidade Aprendiz

Escola de Governo

Espaço Cultural Latino-Americano (ECLA)

Família Rap Nacional

Força Ativa

Fórum Hip Hop MSP

Fórum Popular de Saúde

Frente de Lutas da Baixada Santista

FSP/USP

GEPEX-Unifesp Baixada Santista

Grupo Tortura Nunca Mais-SP

Instituto Helena Greco de DH e Cidadania (Belo Horizonte-MG)

Instituto Paulista de Juventude

Instituto Práxis

Jornal A Nova Democracia

Juventude Revolução

Kilombagem

LEAP/UfSCar

Levante Popular da Juventude

Luta Popular

Mães de Maio

Mandato Dep. Fed. Vicente Cândido (PT-SP)

Mandato do Dep. Fed. Ivan Valente (PSOL-SP)

Marcha Mundial das Mulheres

Movimento de Moradia do Centro (MMC)

Movimento de Moradia da Região Central (MMRC/CMP)

Movimento Nacional da População de Rua (MNPR)

Movimento Negro Unificado (MNU)

Navozavez (Favela São Remo)

Núcleo Akofena (Bahia)

Núcleo de Consciência Negra da USP

Núcleo de Mães e Familiares da Violência do Estado Cantagalo / Pavão-

Pastoral Carcerária

Pavãozinho (RJ)

Observatório de Violências Policiais (OVP-SP)

PCB

Promove Vila Albertina

PSOL

Psol-Santa Cecília

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Quilombo Raça e Classe

Quilombo X (Bahia)

Rádio da Juventude (São Vicente-SP)

Rádio Várzea

Rede 2 de Outubro - pelo fim dos massacres

Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência (RJ)

Rede de Educação Cidadã

Rede Nacional de Familiares e Amig@s de Vítimas do Estado

Rede Rua

Revolução Preta

Santos Mártires

Sarau da Ademar

Sarau dos Mesquiteiros

Sarau Elo da Corrente

Sarau Perifatividade

Sindicato dos Advogados de São Paulo

Sindicato dos Metroviários - SP

Sinsprev/SP

Sintusp

SOS Racismo

Tribunal Popular

UMES

UNEafro-Brasil

Uneafro-Itaquera

UNEGRO

Vírus Planetário