O FÓRUM HIP HOP MUNICIPAL FOI A REFERÊNCIA NACIONAL PARA A PROPOSIÇÃO DA LEI QUE DECLARA O MOVIMENTO HIP HOP COMO MANIFESTAÇÃO DE CULTURA POPULAR DE ALCANCE NACIONAL PL03/2011
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, na forma que se segue.
Art. 2º Considere-se o Movimento Hip Hop, seus artistas e as entidades sociais ligadas ao tema, agentes promotores da cultura popular.
Art. 3º Nos termos do art. 2º, é dever do poder público, em todas as esferas administrativas, considerar o Movimento Hip Hop como expressão cultural de caráter nacional, incluindo as iniciativas de artistas e entidades sociais ligadas ao movimento, no rol das políticas públicas existentes naquele ente federativo, dentro dos critérios legais a todos estabelecido.
Art. 4º Ações governamentais devem considerar também as iniciativas que, a partir do hip hop, atuem como promoção à educação, cultura e inclusão social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Esta Lei declara o Movimento Hip Hop manifestação de cultura popular de alcance nacional, na forma que se segue.
Art. 2º Considere-se o Movimento Hip Hop, seus artistas e as entidades sociais ligadas ao tema, agentes promotores da cultura popular.
Art. 3º Nos termos do art. 2º, é dever do poder público, em todas as esferas administrativas, considerar o Movimento Hip Hop como expressão cultural de caráter nacional, incluindo as iniciativas de artistas e entidades sociais ligadas ao movimento, no rol das políticas públicas existentes naquele ente federativo, dentro dos critérios legais a todos estabelecido.
Art. 4º Ações governamentais devem considerar também as iniciativas que, a partir do hip hop, atuem como promoção à educação, cultura e inclusão social.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
A seguir segue a justificativa do Deputado Federal Maurício Rands : "Em São Paulo, por exemplo, tomamos ciência de Representação que o Fórum Hip Hop daquela cidade ofereceu ano passado ao Ministério Público contra a Prefeitura da Capital por se negar a reconhecer uma Lei Municipal de institucionalização do movimento a partir da não realização, pela prefeitura, da “Semana Hip Hop” conforme determinava a lei, negando-se inclusive a liberar emenda parlamentar que fomentava aquele evento. No intuito de coibir este tipo de conduta é que oferecemos o presente projeto de lei, institucionalizando o movimento hip hop em todas as esferas governamentais para que seus artistas e entidades possam receber do poder público a mesma atenção que todas as outras expressões culturais, possam virar pontos de cultura, entrar na grade cultural de municípios e estados, enfim, contribuam, a partir da sua atuação, com a inclusão social e valorização cultural de uma enorme quantidade de pessoas espalhadas pelo país.
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